Construtora é condenada a devolver valores pagos por consumidores após resolução de contrato 12 de outubro de 2015
DER é condenado a devolver para empresas de ônibus valores cobrados ilegalmente 22 de setembro de 2015
Devolução de valores em ação revisional não deve ter incidência de imposto de renda 19 de setembro de 2015
União deve restituir a empresa de vigilância valores indevidamente retidos a título de repactuação contratual 9 de setembro de 2015
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