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Vara especializada da capital julgará caso do interior, decide Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) projeto de lei para ampliar a área de atuação das varas especializadas para julgar ações civis públicas. Hoje, essas varas só julgam casos que ocorreram na região onde estão sediadas. Com o projeto, passarão a atender casos que também aconteçam no interior dos Estados.… Continuar lendo Vara especializada da capital julgará caso do interior, decide Senado