STJ: a prescrição da cobrança do IPVA se inicia no dia seguinte ao seu vencimento 18 de agosto de 2016
Prazo para manter nome em cadastro de consumo conta da data do vencimento da dívida, não da data da inscrição 26 de maio de 2016
Na cobrança de mensalidade escolar, juros incidem a partir do vencimento da parcela 22 de setembro de 2015
Pensão alimentícia tem incidência sobre vencimento, mas não alcança verba rescisória 16 de dezembro de 2014
Lei de SP sobre aviso de vencimento de carteira de habilitação é inconstitucional 13 de dezembro de 2014
Pensão alimentícia tem incidência sobre vencimento, mas não alcança verba rescisória 4 de dezembro de 2014
