seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

Venda de imóvel em duplicidade não basta para configurar dano moral indenizável

[#Beginning of Shooting Data Section] Nikon COOLPIX8700 Focal Length: 10.7mm White Balance: Direct sunlight Digital Zoom Ratio: 1.00 2005/03/09 08:03:25 Exposure Mode: Programmed Auto AF Mode: AF-S Saturation comp: 0 RAW (12-bit) Metering Mode: Partial Tone Comp: Normal Sharpening: None Image Size: 3264 x 2448 1/356.6 sec - F/6.5 Flash Sync Mode: Not Attached Noise Reduction: OFF Color Exposure Comp.: 0 EV ConverterLens: None Sensitivity: ISO 100 [#End of Shooting Data Section]

A venda de imóvel em duplicidade, por si só, não é situação suficiente para caracterizar dano moral indenizável, ainda que possa trazer aborrecimentos ao comprador. O erro da empresa vendedora, em tais casos, é um inadimplemento contratual, que não viola necessariamente direitos de personalidade do comprador. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal… Continuar lendo Venda de imóvel em duplicidade não basta para configurar dano moral indenizável

STJ: É nula venda de imóvel sem anuência do herdeiro antes da partilha

Scales of Justice background - legal law concepts

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão que anulou a venda de um imóvel objeto de inventário por ausência de manifestação de um dos herdeiros, que era o inventariante do espólio. A ação proposta pelo espólio discutia instrumento particular de compra e venda de imóvel formalizado por uma pessoa só com a… Continuar lendo STJ: É nula venda de imóvel sem anuência do herdeiro antes da partilha

Lucro de imóvel retomado pela CEF deverá ser pago a ex-proprietário

Em sua defesa, a Caixa alegou que todos os procedimentos legais foram observados, já que o valor da adjudicação não precisaria alcançar o valor de mercado do bem, mas apenas o montante passível de “satisfação do débito” A Caixa Econômica Federal terá que repassar aos ex-mutuários de um imóvel retomado por falta de pagamento a… Continuar lendo Lucro de imóvel retomado pela CEF deverá ser pago a ex-proprietário

STJ: Isenção de Imposto de Renda sobre venda de imóvel também vale para quitações

As legislações que tratam de outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente, como determina o artigo 111 do Código Tributário Nacional. Sendo assim, não cabe pagar Imposto de Renda sobre montantes recebidos por venda de imóvel e que serão usados na quitação de financiamentos habitacionais assumidos anteriormente. Não incide IR também sobre capital obtido em… Continuar lendo STJ: Isenção de Imposto de Renda sobre venda de imóvel também vale para quitações

Construtora deve indenizar comprador por vender o imóvel a terceiro sem rescindir o contrato

A 4ª Turma Cível do TJDFT deu provimento ao apelo da parte autora e condenou a ré, Construtora Tenda S/A, a pagar indenização por danos morais, por ter vendido o imóvel prometido à autora a terceiro, sem ter realizado a rescisão do contrato. A autora ajuizou ação judicial no intuito de obter a declaração de… Continuar lendo Construtora deve indenizar comprador por vender o imóvel a terceiro sem rescindir o contrato

Taxa de corretagem: quem deve pagar?

Passada a euforia da comercialização dos imóveis na planta e o término do “boom” imobiliário, os problemas começaram a aparecer. Diariamente lemos notícias relatando casos de desorganização em empresas construtoras, tendo como consequência atrasos na entrega dos imóveis e a péssima qualidade de muitos deles. Mas serão apenas fruto de desorganização ou falta de planejamento… Continuar lendo Taxa de corretagem: quem deve pagar?

Venda de imóvel em recuperação judicial não afasta direito de preferência do locatário

O direito de preferência do locatário, previsto pela Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), também tem aplicação na hipótese em que a alienação do imóvel locado ocorre como parte do plano de recuperação judicial da empresa proprietária. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que se discutia… Continuar lendo Venda de imóvel em recuperação judicial não afasta direito de preferência do locatário