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Tag: verba

O repasse do valor de pensão de alimentos para cônjuge sem divórcio incide imposto de renda

Para magistrados, ficou caracterizada transferência de renda e não pagamento de pensão alimentícia A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a validade do crédito tributário decorrente da execução fiscal de um contribuinte que deduziu do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) despesas advindas de verba alimentar pagas durante o casamento, por… Continuar lendo O repasse do valor de pensão de alimentos para cônjuge sem divórcio incide imposto de renda

Ação de consignação sem depósito no prazo não afasta multa por atraso de verbas rescisórias

Para a maioria do Tribunal Pleno, o valor devido deve ser depositado judicialmente no prazo previsto na CLT 28/11/23 – O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, rejeitou o recurso da Auto Viação Fortaleza Ltda., de Fortaleza (CE), contra condenação ao pagamento de multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias a um… Continuar lendo Ação de consignação sem depósito no prazo não afasta multa por atraso de verbas rescisórias

Sócio que deixa de depositar verba em juízo não comete apropriação indébita

Por Sérgio Rodas O sócio de empresa que deixa de depositar em juízo parcela do faturamento em processo de execução não comete crime de apropriação indébita, pois não se apropria de coisa alheia móvel. Com base nessa fundamentação, e por considerar a conduta atípica, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por 3 votos a 2,… Continuar lendo Sócio que deixa de depositar verba em juízo não comete apropriação indébita

É impenhorável o recebimento de verba rescisória trabalhista depositada em aplicação financeira

É impenhorável a quantia oriunda do recebimento, pelo devedor, de verba rescisória trabalhista posteriormente poupada em mais de um fundo de investimento, desde que a soma dos valores não seja superior a quarenta salários mínimos. De fato, a jurisprudência do STJ vem interpretando a expressão salário, prevista no inciso IV do art. 649 do CPC, de… Continuar lendo É impenhorável o recebimento de verba rescisória trabalhista depositada em aplicação financeira

Valores referentes a participação em lucros e resultados não se incorporam à verba alimentar

Os valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados não se incorporam à verba alimentar devida ao menor. Inicialmente, cumpre observar que, no tocante à possibilidade de incorporação da participação nos lucros e resultados aos alimentos devidos à menor, deve-se considerar, em primeiro lugar, o exame da natureza jurídica da referida verba, tendo… Continuar lendo Valores referentes a participação em lucros e resultados não se incorporam à verba alimentar

A base de cálculos dos honorários advocatícios não pode ser alterada na liquidação da sentença

A base de cálculos dos honorários advocatícios não pode ser alterada na liquidação da sentença A substituição, na fase de cumprimento de sentença, do parâmetro da base de cálculo dos honorários advocatícios – de valor da condenação para proveito econômico – ofende a coisa julgada. É certo que o STJ possui entendimento pacífico no sentido… Continuar lendo A base de cálculos dos honorários advocatícios não pode ser alterada na liquidação da sentença

Verba do Fundef não pode ser usada para pagar honorários advocatícios

Verba do Fundef não pode ser usada para pagar honorários advocatícios O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que verba do Fundef não pode ser usada para pagar honorários advocatícios. O caso foi julgado no Mandado de Segurança nº 0800843-06.2021.8.15.0000 impetrado por um escritório de advocacia contra ato do Tribunal de Contas do… Continuar lendo Verba do Fundef não pode ser usada para pagar honorários advocatícios

Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável de servidor público

Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável de servidor público Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos… Continuar lendo Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável de servidor público

Quantos dias a empresa tem para me pagar após a demissão?

Quando acontece o encerramento do contrato de trabalho, o empregado tem direito ao recebimento de suas verbas trabalhistas. No artigo de hoje, vamos esclarecer quantos dias a empresa que você vai sair tem para te pagar e o que acontece se seu empregador não cumprir a lei. Rescisão do contrato de trabalho. A lei estipula… Continuar lendo Quantos dias a empresa tem para me pagar após a demissão?

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