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Empresa aérea deve indenizar família impedida de viajar porque o passaporte do filho estava vencido 22 de maio de 2021
Juiz vendeu férias, viajou no período e terceirizou o trabalho, diz Corregedoria do TJ-RJ 2 de outubro de 2019
Decisão assegura a menor direito de viajar para o exterior mesmo sem anuência do pai 10 de abril de 2015
