Pensão por morte para dependente deve ser concedida de acordo com a legislação vigente à época do óbito 9 de julho de 2020
Pensão por morte de ex-combatente deve ser regida pela lei vigente à época do óbito 27 de abril de 2016
Lei vigente no momento da morte do instituidor de pensão por morte rege o benefício 23 de julho de 2015
Representante comercial deve ser indenizado com base na lei vigente na assinatura do contrato 14 de março de 2014
