Absolvição penal por falta de prova não vincula o juízo cível no julgamento de ação reparatória 18 de fevereiro de 2024
Concessionária de energia não poderá vincular transferência de titularidade a pagamento de débitos de terceiros 8 de novembro de 2018
Servidores de universidade não têm direito a reajuste concedido pela Justiça do Trabalho 7 de março de 2016
Ministro considera ‘barbaridade’ proposta de equiparação de advogados públicos e delegados 9 de agosto de 2015
