TRT-3 aplica recente Súmula Vinculante nº 53 do STF sobre alcance da competência da JT para executar de ofício contribuições previdenciárias 27 de agosto de 2015
Negada liminar em reclamação que alega descumprimento de súmula do STF sem efeito vinculante 31 de janeiro de 2015
Negada liminar em reclamação que alega descumprimento de súmula do STF sem efeito vinculante 29 de janeiro de 2015
