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STJ: Viúva tem o direito de receber uma renda vitalícia prevista em testamento antes do inventário 27 de maio de 2025
Espólio de usufrutuária vitalícia tem legitimidade para propor ação de rescisão de arrendamento rural 13 de setembro de 2024
Tribunal mantém revisão de pensão mensal vitalícia a jovem com paralisia cerebral 9 de agosto de 2021
Neto absolutamente incapaz que esteve sob guarda do avô tem direito à pensão por morte do tipo vitalícia 17 de fevereiro de 2021
