AÇÃO ORDINÁRIA INOMINADA -A autora, contribuinte do Programa de Integração Social – PIS, em face da inconstitucionalidade, reconhecida pelo Senado Federal e STF, dos Decretos-Leis nºs 2.245/88 e 2.249/88, os quais passam a base de cálculo para a Receita Operacional Bruta, pretende a compensação dos valores pagos a maior, com os valores vincendos do PIS.
Contestante que não efetuará a restituição dos valores com juros e correção monetária de consorciado desistente ou inadimplente. Alegada irretroatividade da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ao contrato firmado em data anterior a 90.
AÇÃO ORDINÁRIA -Autora realizou contrato de câmbio com o Banco Réu, motivado por exportação. Após várias mudanças no contrato para que fossem revistos os residuais do negócio, o réu protestou o contrato de câmbio perante.
