VEÍCULO QUE APRESENTA DEFEITOS NO PRIMEIRO MÊS DA COMPRA. DIVERSOS REPAROS. NOVOS DEFEITOS. VÍCIO DO PRODUTO QUE ENSEJA APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DO CDC.

JUIZADO ESPECIAL CIVEL. CONSUMIDOR. VEÍCULO QUE APRESENTA DEFEITOS NO PRIMEIRO MÊS DA COMPRA. DIVERSOS REPAROS. NOVOS DEFEITOS. VÍCIO DO PRODUTO QUE ENSEJA APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DO CDC. NESTE CASO, A CONSUMIDORA PREFERIU VENDER O VEÍCULO E AJUIZOU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AINDA QUE O CASO REVELE SÉRIO ABORRECIMENTO, NÃO FUNDAMENTA DANO MORAL. SENTENÇA CONFIRMADA TAMBÉM POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quando o produto revela-se impróprio, deve o consumidor pedir devolução do que pagou ou diminuição do preço, na forma do artigo 18 do CDC. Neste caso, o veículo comprado em estado de zero quilometro apresentou defeitos no primeiro mês de uso, com constantes reparos e retorno dos defeitos, o que autorizaria o desfazimento do negócio. Entretanto, a consumidora preferiu vender o veículo a preço de mercado, sofrendo desvalorização. 2. Neste caso, não há como se impor dano moral, porquanto, o fato reveste-se de grande aborrecimento, contudo, não há fundamento para dano moral. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA TAMBÉM POR OUTRO FUNDAMENTO. Honorários pela recorrente vencida, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. (20110710332975ACJ, Relatora WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 24/04/2012, DJ 03/05/2012 p. 242)