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23/01/2004

PR quer fim de imunidade de ICMS para produtores de papel

O governador do Paraná, Roberto Requião, solicitou aos deputados da Câmara que rejeitem a proposta aprovada pelo Senado de manter créditos de ICMS para os fabricantes de papel destinado à impressão de jornais, livros e revistas.

Congresso da OAB examina proposta de registro de candidatura de políticos

O próximo Congresso Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil – com data ainda não definida – vai examinar proposta de apoio à luta pela revogação da brecha legal que tem permitido o registro de candidaturas de políticos com contas já rejeitadas por qualquer dos Tribunais de Contas do País.

Desistente de consórcio deve ter dinheiro de volta

Uma ação movida contra a Bancorbrás Administradora de Consórcios Ltda para rescindir o contrato firmado com a cliente Audirene Silva de Alencar, foi julgado procedente pelo juiz José Guilherme de Souza, do 4º Juizado Cível de Brasília.

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