BRASÍLIA. O Senado aprovou ontem mudança no Código de Processo Penal que acaba com o benefício de realização de novo julgamento quando há condenação por homicídio a pena de 20 anos ou mais de reclusão. Conhecido como “protesto por novo júri”, o princípio será excluído do Código como prevê projeto do senador Demóstenes Torres (PFL-GO) aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e que segue para votação na Câmara. Segundo ele, o benefício é um resquício do século XIX, quando havia prisão perpétua e pena de morte no país:

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido para trancar a ação penal contra Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, ex-diretor superintendente do Banco Del Paraná, em Ciudad Del Leste, no Paraguai.

Em sentença proferida recentemente em reclamação trabalhista, a 23ª Vara do Trabalho de São Paulo, além de ter condenado a empresa demandada ao pagamento de algumas verbas trabalhistas pleiteadas por seu ex-funcionário, desconsiderou o depoimento de suas testemunhas e determinou a expedição de ofício ao Ministério Público para a apuração de cometimento de crime de falso testemunho.

O estado de São Paulo foi condenado a pagar indenização de 500 salários mínimos à companheira e às duas filhas de um jovem morto por policial que estava em férias. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça, que manteve acórdão do Tribunal de Justiça paulista.