O ministro Nelson Jobim, presidente do Supremo Tribunal Federal, concedeu a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ/GO), requerida pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores estaduais (Ipasgo). A decisão foi proferida na Suspensão de Segurança (SS) 2396.
No caso de a empresa passar por sérias dificuldades financeiras, desde que o aperto não seja motivado por gestão fraudulenta, a antiga lei brasileira de falências permite que o juiz analise o caso e, se entender necessário, conceda o benefício da concordata cujo objetivo é salvar a empresa das dificuldades financeiras, preservando assim impostos e empregos.
As investigações que começaram em 2003 sobre as possibilidades de fraude no vestibular de Medicina da Universidade Federal do Acre estão tomando proporções maiores do que se imaginava.
O juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, Judimar Martins Biber Sampaio, deferiu liminar que garante a uma mulher, portadora de obesidade mórbida, cirurgia de redução de estômago. Ainda cabe recurso.
A juíza Maria Izabel Caponero Conga, da 5ª Vara Cível de São Caetano do Sul, região do ABC paulista, vetou o aumento de 47% proposto pela Sul America aos contratos anteriores a 2 de janeiro de 1999. A seguradora já informou que vai recorrer.
A capitalização mensal de juros é legal, desde que seja pactuada entre os contratantes. A decisão unânime é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Cerca de 28 mil estudantes beneficiados com o crédito educativo entre 1992 e 1999 no Rio Grande do Sul poderão renegociar suas dívidas com a Caixa Econômica Federal. Os descontos podem chegar a 90% do valor do débito.
A propaganda de medicamento deveria ter um importante papel na educação dos profissionais de saúde, farmacêuticos e usuários, em vez de ser apenas artifício para aumentar as vendas das indústrias farmacêuticas.
Os advogados de Michael Jackson pediram que o indiciamento do cantor por acusações de abuso contra crianças seja anulado devido a supostos abusos cometidos pela promotoria.