O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) paulista, Luiz Flávio Borges D’urso, vai apresentar um projeto de lei no Congresso, em Brasília, no início de agosto, propondo que a entidade tenha poder de veto na criação de novos cursos de Direito. A proposta, que será entregue a senadores e deputados da Frente Parlamentar dos Advogados, pleiteia que a OAB também tenha poder de fiscalizar os cursos em funcionamento, inclusive os oferecidos pelas universidades públicas.

FORTALEZA. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, propôs ontem que seja feito o que chamou de uma lipoaspiração na Constituição para que questões polêmicas como a reforma tributária passem a ser discutidas em lei complementar e não tendo que mudar o texto constitucional.

O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 3.332/04, que trata da reestruturação e remuneração das carreiras de procurador da Fazenda Nacional, de procurador Federal, de advogado da União, procurador do Banco Central do Brasil e de defensor público da União.