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12/07/2004

STJ julga ilegal artigo do Regimento Interno do TJ/RJ que dispensava publicação de acórdão

12 de julho de 2004

Os regimentos internos dos Tribunais de Justiça não podem dispensar a publicação do acórdão referente a julgamento que decida sobre agravo regimental, por violar diretamente o princípio processual que garante à parte o conhecimento da fundamentação de todas as decisões judiciais. Com essa posição, a 3ª Turma do STJ concedeu mandado de segurança à empresa Agrícola Fraiburgo S/A, contra ato da 12ª Câmara Cível do TJ/RJ que não conseguira interpor recurso para o STJ, em razão de o acórdão referente à sua apelação para aquele Tribunal não haver sido publicado, constando apenas uma certidão sobre o julgamento de seu processo.

Favor da mídia ao MP pode ser cobrado futuramente

12 de julho de 2004

O Ministério Público do Estado de São Paulo produziu, em conjunto com uma agência de publicidade, uma série de três vídeos institucionais, cada um com trinta segundos, na qual procuram defender a idéia de que devem atuar na investigação criminal.

Juiz suspende cobrança de taxa de assinatura de telefone

12 de julho de 2004

Depois de mais de uma dezena de Projetos de Lei em trâmite no Congresso Nacional sobre a não cobrança da tarifa de assinatura básica de telefone, finalmente foi concedida a primeira liminar em Ação Civil Pública. A liminar suspende a cobrança da referida tarifa.

Livro de advogado aborda conflitos e acordos de acionistas

12 de julho de 2004

Será lançado nesta quarta-feira (14/7), às 18h, o livro O Conselho de Administração nas Sociedades Anônimas. A publicação, de autoria do advogado Adriano Castello Branco, analisa as metodologias de administração numa companhia aberta e dá ênfase à estrutura dos Conselhos de Administração.

Candidato a prefeito é multado por propaganda antecipada

12 de julho de 2004

O candidato a prefeito de Várzea Grande (MT), Campos Neto (PFL), foi condenado ao pagamento de multas que totalizam R$ 106.041 em julgamento de quatro processos. As multas foram aplicadas pelo juiz Jones Gattass Dias, responsável pela fiscalização da propaganda eleitoral no município.

Candidatos terão 90 minutos diários de propaganda

12 de julho de 2004

A Justiça Eleitoral já começou a administrar a distribuição do tempo reservado aos partidos políticos para a propaganda eleitoral gratuita em emissoras de rádio e televisão, nas cidades que possuem geradoras de sinais.

Decisão de ministro supera insuficiência do Código Penal

12 de julho de 2004

Os jornais noticiaram a decisão do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo ministro Marco Aurélio de Mello, por liminar, de autorizar a interrupção da gravidez quando houver laudo médico comprovando a anencefalia do feto, independentemente de a gestante dispor de ordem judicial destinada a permitir se faça essa interrupção.

Juízes estaduais e federais brigam por espaço na reforma

12 de julho de 2004

A justiça estadual está sobrecarregada por culpa da União e da Justiça Federal. Explicação: nos municípios onde não existe o órgão federal são os tribunais estaduais quem têm de julgar matérias de interesse da União, como execuções fiscais e causas previdenciárias.

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