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21/07/2004

STJ: Empresário que atirou contra funcionário que cortou a luz continuará preso

21 de julho de 2004

Por entender que o pedido liminar se confunde com o próprio mérito da questão, cujo exame compete, privativamente, a Sexta Turma em razão de o relator do pedido ser o ministro Paulo Gallotti, o presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, manteve a prisão do microempresário Osvaldo dos Santos Filho, no Rio de Janeiro. Osvaldo Filho foi condenado a 12 anos de reclusão por homicídio qualificado tentado, pelo fato de haver disparado quatro tiros contra o eletricista Vagner dos Santos Oliveira, quando este, a serviço da Light, foi cortar a luz da empresa de Osvaldo, Susical Serviços de Usinagem, por falta de pagamento.

Justiça Federal homologa acordo sobre a orla de João Pessoa na Paraíba

21 de julho de 2004

Um Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público Federal, a Prefeitura de João Pessoa, a União, o Ibama e os comerciantes da orla marítima de João Pessoa foi homologado pela Seção Judiciária da Paraíba, através do juiz federal Sérgio Murilo Queiroga, substituto da 3ª Vara. A sentença foi proferida na sexta-feira (16), após duas audiências de conciliação entre as partes.

Supremo suspende liminares concedidas contra teto salarial de servidores da Alerj

21 de julho de 2004

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, suspendeu a execução de liminares concedidas pelo Tribunal de Justiça (TJ) do Rio de Janeiro, que haviam revogado o teto salarial estabelecido aos servidores ativos e inativos da Assembléia Legislativa do Estado (Alerj). A determinação de Jobim foi feita na Suspensão de Segurança 2352 e vale até decisão final – trânsito em julgado – nos Mandados de Segurança cujas liminares foram deferidas e que constam dos autos da ação.

STJ suspende pagamento de gratificação de R$ 2,5 mi a procuradores

21 de julho de 2004

O presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Edson Vidigal, concedeu liminar para suspender o pagamento de R$ 2,5 milhões para 19 procuradores federais.O benefício –referente a verbas de representação– seria pago para procuradores lotados na Procuradoria da Universidade Federal do Paraná.

STJ mantém decisão que obriga pai a pagar 20 salários

21 de julho de 2004

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, manteve a decisão que obriga um músico do Rio de Janeiro a pagar 20 salários mínimos (R$ 5,2 mil) de pensão alimentícia a seu filho. O ministro indeferiu pedido de Habeas Corpus em favor do músico.

Juiz determina pagamento de indenização a 81 famílias

21 de julho de 2004

O dinheiro arrecadado com a venda do Hotel Saint Paul Park, antiga propriedade do ex-deputado Sérgio Naya, terá de ser rateado entre as 81 famílias ex-moradoras do Palace II que ainda não receberam indenização. A determinação é do juiz em exercício na 4ª Vara Empresarial, Luis Felipe Salomão.

Caixa não deve indenização por devolução de cheque

21 de julho de 2004

O banco não tem o dever de indenizar por devolução de cheque se o dinheiro depositado na conta para cobri-lo ainda não estava disponível. A decisão é da da juíza Marina Vasques Duarte, da 1ª Vara Federal de Tubarão, em Santa Catarina, que julgou improcedente ação movida contra a Caixa Econômica Federal (CEF).

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