O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, negou liminar para a estudante L.M.F., condenada a quatro anos e seis meses de reclusão e 75 dias-multa por tráfico de entorpecentes.
A homologação tardia da rescisão contratual feita pela Delegacia Regional do Trabalho (DRT) não gera multa desde que o pagamento das verbas rescisórias tenha sido feito dentro do prazo legal previsto na CLT. A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
O Instituto Nacional de Seguridade Social foi condenado a restabelecer o benefício de auxílio-acidente a uma aposentada. A sentença é do juiz Tibúrcio Marques Rodrigues, da 31ª Vara Cível de Belo Horizonte. Ainda cabe recurso.
A juíza Ana Inês Algorta Latorre, da 6ª Vara Federal de Porto Alegre, negou o pedido de aplicação de multa aos bingos que permanecem abertos no Rio Grande do Sul. O requerimento foi feito pela Procuradoria da União e estabalecia multa de R$ 50 mil.
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, negou pedido de liminar em ação proposta pelo estado de Goiás contra a Comercial Anapolina de Bebidas Ltda. e outras 14 distribuidoras de bebidas.
A Justiça Eleitoral de Campinas (99 km de São Paulo) condenou nesta quinta-feira, em primeira instância, a prefeita Izalene Tiene (PT) por propaganda eleitoral fora de época.