O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3274), com pedido de liminar, contra decretos do presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ/TO). Essas normas tratam da redução do horário de funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário do Estado.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na primeira sessão deste semestre, indeferiu o pedido de Habeas Corpus (HC 84128), impetrado em favor de Aluísio Vinagre Régis, ex-prefeito de Conde (PB), acusado de homicídio por desavenças políticas.
A deputada estadual Eulina Rabelo (PFL) teve seu pedido de candidatura à prefeitura de Vizeu, no Pará, negada pelo juiz eleitoral Vanderley de Oliveira Silva. A alegação do juiz é de que ela mantém relação estável com a atual prefeita Astrid Maria Cunha e Silva (sem partido). A lei eleitoral proíbe parentes até o segundo grau dos ocupantes de cargos executivos de concorrer a esses mesmos cargos.
Corregedor-geral da Polícia Civil e um de seus antecessores estão na mira da Justiça, que já acatou denúncia de crimes praticados por mais de 200 integrantes da corporação
Lisboa – O Sindicato dos Jornalistas (SJ) solicitou uma reunião de urgência ao ministro da Justiça, Aguiar Branco, para debater a intenção do Governo português de proceder à alteração do regime do segredo de justiça e respectivas implicações.
Bagdá – A Corte Criminal Central do Iraque emitiu um mandado de prisão por assassinato contra Salem Chalabi, presidente do tribunal especial encarregado de julgar o ex-ditador Saddam Hussein.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai encerrar no próximo dia 20 as inscrições de estudantes universitários ao concurso para estágios remunerados nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Direito e Tecnologia da Informação.
Lisboa – O Sindicato dos Jornalistas (SJ) solicitou uma reunião de urgência ao ministro da Justiça, Aguiar Branco, para debater a intenção do Governo português de proceder à alteração do regime do segredo de justiça e respectivas implicações.
O município do Rio de Janeiro terá de pagar indenização por danos morais e materiais aos pais de menor morto em acidente de trânsito provocado por má conservação de via pública. Em recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra acórdão do TJ/RJ, o município conseguiu apenas a revisão da estimativa dos danos materiais. A Segunda Turma do Tribunal que, por unanimidade, seguiu o entendimento da relatora, ministra Eliana Calmon, manteve a determinação da instância de origem, que condenou a Fazenda Municipal ao pagamento de danos morais e materiais aos pais da vítima, de 15 anos de idade.