Os aposentados têm direito à revisão de suas pensões e aposentadorias, mesmo sem aderir ao acordo proposto pelo governo federal no artigo 2º da Medida Provisória 201, de 2004.
Na quarta-feira (15/9) uma audiência pública, na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, na capital gaúcha, vai tentar pôr uma pedra em cima do delicado contencioso diplomático envolvendo o seqüestro de duas crianças brasileiras.
A Associação dos Juízes Federais do Brasil, com o apoio do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, promove, nos dias 16 e 17 de setembro, o 1º Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. O encontro será em Brasília.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil confirmou, nesta segunda-feira (13/9), por unanimidade, as alterações à Lei nº 8.702/90 (dos Crimes Hediondos) propostas no voto da comissão presidida pelo conselheiro federal por São Paulo, Alberto Zacharias Toron.
O empresário Marcos José Monteiro Carneiro, considerado pela Polícia Federal como um dos tesoureiros da quadrilha de Fernandinho Beira Mar, conseguiu redução de pena.
A juíza Sônia Maria Prince Franzine, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, concedeu liminar para liberar o jogador de futebol Carlos Eduardo de Souza Floresta, o Kahê, para jogar pela Sociedade Esportiva Palmeiras.
O desembargador Marcos Souto Maior, do Tribunal de Justiça da Paraíba, concedeu liminar mandando liberar o pagamento dos Defensores Públicos, retidos pelo Secretário da Administração e o Defensor Público Geral. Os Defensores Públicos estão em greve há mais de 100 dias porque o governo do Estado não implantou o sistema de subsídios em respeito à Constituição Federal. No seu despacho, o desembargador disse que “o fato é que, salários são verbas alimentícias que não podem sofrer suspensão sem que haja relevante e, sobretudo, fundado motivo para esse ato extremo”. O mandado de segurança foi impetrado pelo Sindicato da categoria, que tem como presidente o advogado Levi Borges.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de proprietário de um animal morto em rodovia a indenizar os danos do acidente de trânsito causado. O pecuarista tentava se desincumbir da indenização a um supervisor de vendas da Nestlé que perdeu definitivamente os movimentos do braço direito devido ao acidente, mas teve negado o seu pedido para que a questão fosse apreciada pelo STJ.
O governador Cássio Cunha Lima, o presidente da Assembléia Legislativa Rômulo Gouveia, o do Tribunal de Justiça Plínio Leite Fontes e o ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado Luiz Nunes Alves vão ter as contas de 2003 examinadas nesta terça-feira (14).