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27/09/2004

TAMG condena Santa Casa e médicos que esqueceram pinça dentro do corpo de paciente

27 de setembro de 2004

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais condenou a Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte e os médicos Luiz Gonzaga do Amaral e Adelmo Morais de Souza a indenizar, por danos morais, a paciente Araci Maria das Graças Souza, no valor de R$ 12.000,00. Isso porque os cirurgiões esqueceram no seu corpo uma pinça, após cirurgia realizada em 1996, para extirpar um câncer uterino.

Ex-deputado federal Talvane Albuquerque pede impedimento de desembargadores

27 de setembro de 2004

O ex-deputado estadual e federal Talvane Albuquerque, acusado de ser o mentor do assassinato da deputada federal Ceci Cunha, em 1998, ajuizou uma Ação Originária (AO 1092) no STF alegando a suspeição de nove dos onze desembargadores do Tribunal de Justiça alagoano. Talvane Albuquerque alega que, sem sucesso, questionou a imparcialidade dos desembargadores perante o TJ. Pede agora que o próprio Supremo impeça os juízes de participar de julgamento de um recurso relacionado com a acusação de homicídio interposto naquele tribunal.

Defensor dativo tem que ser intimado pessoalmente dos atos processuais

27 de setembro de 2004

O defensor dativo deve ser intimado pessoalmente dos atos processuais. Com base nessa interpretação legal, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou acórdão da Décima Câmara do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo que condenou Neuci Roque de Oliveira a cinco anos e quatro meses de reclusão por roubo com emprego de arma. O advogado ou defensor dativo é aquele nomeado pelo juiz para exercer a defesa do réu que não possui condições de contratar um advogado. A Constituição Federal de 1988 consagrou o dever do Estado de prestar assistência judiciária aos necessitados.

T.R.E.da Paraíba aprova requisição de tropas federais para as eleições municipais

27 de setembro de 2004

Por unanimidade, os membros do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba aprovaram requisição de tropas federais para garantir a segurança durante as eleições municipais do próximo domingo, dia 3, nos municípios de Campina Grande, Patos, Monteiro, Pombal e Araruna. Durante a sessão o Procurador Eleitoral Roberto Moreira exibiu uma fita onde aparece o comandante-geral da Polícia Militar do Estado, Cel./PM Lima Irmão, participando de uma passeata do candidato Rômulo Gouveia, apoiado pelo Governador Cássio C. Lima, em Campina Grande. Este fato foi decisivo para a decisão da Corte Eleitoral. O governador já tinha manifestado ser contrário a presença de tropas federais.

Capitalização de juros é permitida em contratos financeiros

27 de setembro de 2004

A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida para os contratos financeiros pactuados depois de 31 de março de 2000 (data da publicação da MP 1.963-17 primeira edição da MP 2.170/2001). A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu uniformizar o entendimento da Corte.

BB e CEF ameaçam pedir ao TST abusividade da greve dos bancários

27 de setembro de 2004

O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal ameaçam entrar com pedido de julgamento da greve dos bancários, que entra hoje no 13º dia, no TST (Tribunal Superior do Trabalho). Os dois bancos informaram que podem chegar a pedir para o TST considerar a paralisação abusiva, o que pode significar a aplicação de penalidades para os grevistas.

Greve dos bancários vai para audiência de conciliação no TRT-SP

27 de setembro de 2004

O TRT-SP (Tribunal Regional do Trabalho) de São Paulo marcou para quarta-feira a audiência de conciliação dos bancários, que estão em greve desde o dia 15. Na prática, a audiência serve como uma tentativa de acordo entre os bancários e a Fenaban (Federação Nacional dos Bancários).

Advogado lança livro sobre nova legislação de condomínios

27 de setembro de 2004

O advogado Hamilton Quirino Câmara lança, nesta quinta-feira (30/9), o livro “Condomínio Edilício Manual Prático com Perguntas e Respostas”. Publicada pela editora Lumen Juris, a obra comenta os dispositivos do novo Código Civil e de artigos ainda vigentes na Lei 4.591. Traz, ainda, as recentes alterações feitas pela Lei 10.931, de agosto de 2004.

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