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Município é obrigado a fornecer medicamento a menor

O Ministério Público tem legitimidade para impetrar mandado de segurança, como substituto processual de menor carente, para proteger seu direito à saúde. Seguindo esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás negou provimento à remessa em duplo grau de jurisdição e à apelação cível interposta pelo Município de Goiânia contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal que obriga o secretário de saúde de Goiânia a fornecer medicamentos a menor que sofre de epilepsia e déficit diambular.

TST lamenta assassinato de magistrado em Rondônia

A Subseção de Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho registrou, hoje, pesar pelo assassinato “brutal e covarde” do juiz do Trabalho aposentado José Hortêncio Ribeiro, ocorrido no sábado passado na cidade rondoniense de Ji-Paraná. A comunicação foi feita pelo ministro Luciano de Castilho, amigo pessoal do magistrado havia mais de vinte anos, além dos registros do vice-presidente do TST, ministro Ronaldo Lopes, e do ministro Brito Pereira.

“Justiça é feita para quem tem dinheiro”, diz mãe de vítima

“Ele só podia estar bêbado ou drogado. Quem faria uma coisa dessas sóbrio?”, perguntava a dona-de-casa Manuelina Maria dos Reis, 50, mãe de Priscila Maria dos Reis, 16, que morreu ontem no atropelamento que deixou outras 15 pessoas feridas na Vila Olímpia.

Cobrança de ICMS incide sobre serviço disponível pela NET

O benefício fiscal de que dispõe a NET/BH relativamente ao ICMS sobre os serviços de TV a Cabo não pode ser estendido ao novo serviço que a empresa coloca à disposição dos seus assinantes, que permite ingresso por meio de “banda larga” aos provedores de acesso à Internet. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Supremo analisa se cabe ADPF em casos de anencefalia

O Supremo Tribunal Federal vai analisar, na quarta-feira (20/10), se cabe Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para discutir a anencefalia. Em julho, o ministro Marco Aurélio concedeu liminar na ADPF ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) para permitir a interrupção de gravidez em casos de fetos anencefálicos (sem cérebro). O mérito da questão ainda não foi julgado.

Prisão disciplinar de militares não é inconstitucional

A prisão disciplinar de militares não é inconstitucional. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os desembargadores cassaram o Habeas Corpus concedido pela Justiça Federal de Resende, Rio de Janeiro, em favor de um subtenente do Exército para impedir uma eventual prisão disciplinar. Ainda cabe recurso.

TJ considera ilegal cobrança de tarifa para emissão de boletos pelos bancos

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve, nesta quinta-feira, 30, decisão do juiz da quarta vara cível da capital que determinou aos bancos a suspensão de cobrança de tarifa pela emissão de boleto bancário, nos autos de uma ação civil pública promovida pela Promotoria de Defesa dos Direitos do Consumidor, bem como a devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente aos clientes.

TC vai reunir em Sousa prefeitos e os sucessores

O Tribunal de Contas do Estado decidiu reunir prefeitos atuais e os eleitos em seminários que estarão começando sexta-feira (22), a partir das 8h, no Auditório do Campus que a Universidade Federal de Campina Grande mantém no município de Sousa.

Justiça condena Banco Mercantil a indenizar portadora de cheque pré-datado

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais condenou o Banco Mercantil do Brasil a indenizar Valéria Oliveira de Andrade, por danos morais, no valor de R$ 7.800,00. Ela emitiu um cheque pré-datado de R$ 2.300,00, do Banco Real, agência de Ituiutaba, e repassou-o a Nagib Chamma Neto, com quem combinou que o resgate se daria em 26 de fevereiro de 2003. No entanto, o cheque foi descontado antes do dia previsto.