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28/10/2004

STF declara constitucionalidade de lei de Rondônia que autoriza compensação de crédito tributário com precatório

28 de outubro de 2004

Os ministros do STF, em decisão unânime, declararam que é constitucional a Lei estadual 1.142/02, de Rondônia . Essa norma foi questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2851, julgada improcedente na sessão plenária de hoje (28/10). A lei dispõe sobre a compensação de crédito tributário por débito do Estado, decorrente de precatório.

STJ: É nulo pacto antenupcial de maior de 60 anos sem comprovar união anterior a Lei do divórcio

28 de outubro de 2004

A livre escolha do regime de bens para casamentos de homens com mais 60 anos e mulheres com mais de 50 vale apenas se atendidos dois dos três requisitos constantes da Lei do Divórcio: comprovação da união antes de 28 de junho de 1977 (portanto antes da vigência da lei), que tenha perdurado por dez anos consecutivos ou da qual tenha resultado filhos. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou a situação em recurso interposto pelos filhos de um primeiro casamento de homem que escolheu o regime de comunhão universal de bens ao contrair uma segunda união.

Piloto e co-piloto da Varig respondem por mortes, diz STJ

28 de outubro de 2004

Cezar Augusto Pádula Garcez e Nilson de Souza Zille, piloto e o co-piloto da aeronave Boeing 737-200, da empresa Varig, são responsáveis pelas mortes de doze pessoas e lesão corporal grave em outras 29, em acidente aéreo na localidade de São José do Xingu, no Pantanal mato-grossense. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que mandou ambos cumprirem pena restritiva de direitos. O STJ também fixou multa.

Poder investigatório do MP é tema de evento no RN

28 de outubro de 2004

O poder investigatório do Ministério Público é o tema da ‘Quinta Jurídica’ deste mês. O debate acontecerá no dia 4 de novembro, às 19h, auditório da Justiça Federal do Rio Grande do Norte. Estarão presentes os palestrantes Walter Nunes, juiz federal, Cibele Benevides, procuradora da República no RN e Francisco Glauberto Bezerra, promotor e ex-secretário de Segurança da Paraíba.

CEF deve emitir extratos de contas vinculadas ao FGTS

28 de outubro de 2004

A Caixa Econômica Federal deve emitir regularmente os extratos individuais das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mesmo se tratando de período anterior a 1992. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso da CEF contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

TST descaracteriza justa causa em caso de grampo telefônico

28 de outubro de 2004

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou prova ilícita o conteúdo de uma conversa revelada por escuta telefônica para a caracterização de justa causa. Os ministros acataram o Recurso de Revista de uma ex-funcionária da Companhia Melhoramentos da Capital (Compcap), de Florianópolis, Santa Catarina, e determinou à empresa o pagamento de verbas rescisórias.

Julgamento sobre crédito-prêmio de IPI é suspenso no STF

28 de outubro de 2004

O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento sobre crédito-prêmio de IPI. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

Os ministros analisam recurso da União contra decisão que considerou inconstitucional o artigo 1º do Decreto-lei 1.724/79, que autorizou o ministro da Fazenda a aumentar ou reduzir — temporária ou definitivamente –, bem como extinguir o crédito-prêmio de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Dos 11 ministros, seis já entenderam que o dispositivo é inconstitucional.

Ministros do TST decidem que radialista não é jornalista

28 de outubro de 2004

O diploma do curso superior em Jornalismo ou em Comunicação Social (habilitação em Jornalismo) é necessário para o exercício da profissão. O entendimento unânime é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Juiz manda arquivar caso do menino de 7 anos que respondia a inquérito

28 de outubro de 2004

Ganhou final feliz a história do menino de 7 anos que respondia a um inquérito policial por agressão a uma colega de escola. Aceitando a sugestão da Promotoria da Infância e da Juventude do Fórum de Petrópolis, o juiz Alexandre Teixeira de Souza determinou o arquivamento do caso, que poderia resultar até na entrega do garoto a uma família substituta. O fato foi noticiado pelo GLOBO.

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