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3/11/2004

STJ: Incapacidade financeira do alimentante deve ser discutida em ação civil

3 de novembro de 2004

A eventual incapacidade financeira do alimentante para pagar pensão deve ser discutida na fase de execução de alimentos, em ação civil, não em sede de habeas-corpus. A consideração foi feita pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao manter o decreto de prisão civil contra J.M.F., de São Paulo, que não teria depositado a quantia combinada para as duas filhas, em ação de alimentos.

Ministra Ellen Gracie defere liminar em HC em favor de motorista que dirigia embriagado

3 de novembro de 2004

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu alvará de soltura no Habeas Corpus (HC 85019) impetrado em favor de Francisco Agostinho de Carvalho, condenado pelo Juizado Especial Criminal de Andaraí (MG) por dirigir alcoolizado (artigo 306 do Código Nacional de Trânsito). A pena, fixada em oito meses de detenção, foi substituída por prestação de serviços à comunidade. A defesa de Francisco sustentou que a competência para julgar o caso seria da justiça comum, e não do Juizado Especial. Isso porque a pena máxima fixada para o tipo penal previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de três anos de detenção.

BrT está obrigada a detalhar ligações em faturas no DF

3 de novembro de 2004

A Brasil Telecom está obrigada a discriminar na conta telefônica as chamadas locais feitas por seus contratantes no Distrito Federal. A decisão é do juiz César Antônio Ramos, da 7ª Vara Federal de Brasília. O magistrado concedeu antecipação de tutela em resposta a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal. Cabe recurso.

Senado rejeita proposta de criação de prisão perpétua no Brasil

3 de novembro de 2004

O Senado enterrou nesta quarta-feira a proposta de emenda à Constituição que instituía a prisão perpétua no Brasil. A rejeição à proposta foi objeto de recurso rejeitado hoje pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

A proposta de instituir a pena de prisão perpétua no país é de autoria do senador Ney Suassuna (PMDB-PB). De acordo com o presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP), a Constituição não pode ser modificada no que se refere às garantias individuais, incluindo a prisão perpétua.

Julgamento sobre demarcação de área indígena é suspenso

3 de novembro de 2004

O julgamento do Mandado de Segurança que questiona decreto presidencial de 1993 foi suspenso, nesta quarta-feira (3/11), por pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal. O decreto homologou a demarcação promovida pela Fundação Nacional do Índio (Funai) da área indígena Jacaré de São Domingos, na Paraíba.

Contas de Bayeux, Patos e Sousa na pauta do TCE

3 de novembro de 2004

O Tribunal de Contas da Paraíba vai examinar, nesta quinta-feira (4), as contas apresentadas por seis prefeitos e ex-prefeitos paraibanos, entre eles João Estrela – que administrou o município de Sousa em dois períodos de 2002 – e Salomão Gadelha, seu sucessor.

Relação homoafetiva é reconhecida pela Justiça paraibana

3 de novembro de 2004

A Ação de Reconhecimento de Sociedade de Fato Homoafetiva impetrada por S.A.T e sua companheira V.M.A.A., através do Escritório de Advocacia RICARDO BEZERRA (Av. Padre Meira, nº 35, Sala 1306, Ed. Paraná, Centro, João Pessoa, Paraíba – Telefone: 222-4005), que tramita na 2ª Vara de Família da Comarca da Capital, em Processo nº 200.2004.018.714-4, onde atuaram os Advogados RICARDO BEZERRA e LUCINEIDE DIÓGENES DE CASTRO, teve sentença procedente ao pedido, reconhecendo, assim, a sociedade e a união homoafetiva para todos os efeitos legais.

ISS não incide sobre contrato de locação de carros

3 de novembro de 2004

Os contratos de aluguel de automóveis não podem ser entendidos como uma prestação de serviço. Assim, não incide ISS (Imposto Sobre Serviços) sobre esses contratos. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma entendeu que esse é apenas um contrato da modalidade de locação.

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