A 4ª Turma Cível negou provimento ao Recurso Obrigatório nº 2004.007434-4 contra a decisão em Mandado de Segurança que assegurou ao impetrante E.P.P. o direito de prosseguir nas fases subseqüentes do Concurso Público para ingresso no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado.A decisão foi unânime. Os Desembargadores entenderam que a junta médica responsável pelo exame feito em E.P.P. deveria ter fundamentado sua decisão ao considerá-lo inapto ao cargo de soldado, pois não se admite a conclusão de inaptidão do candidato inscrito em concurso público se realizada por critérios subjetivos, por serem suscetíveis de procedimento discriminatórios por parte do avaliador, o que viola os princípios da impessoalidade, legalidade e da moralidade.

O Estado do Amapá terá de pagar R$ 12.000 (doze mil reais) a José Rufino Trindade, a título de reparação de danos morais e materiais, em razão de seu filho, Antônio Assis Borges Trindade, haver sido assassinado, por um companheiro de cela, com uma estocada, no interior de Complexo Penitenciário de Macapá, no dia primeiro de maio de 2000, quando ambos cumpriam pena naquele presídio. A decisão é da Quarta Vara Cível e de Fazenda Pública, mantida pela Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado que negou provimento a apelação cível impetrada pelo Estado do Amapá contra aquela decisão.

Agredir namorada gera dever de indenizar por danos morais e materiais. O entendimento é da 7ª Câmara Cível, do Tribunal de Alçada mineiro, que mandou Nízio Leite Soares indenizar a ex-namorada em R$ 13 mil por danos morais, e R$ 6.051,01 por danos materiais. Cabe recurso.

A União e o estado de Santa Catarina estão obrigados a promover imediatamente todos os atos necessários para o exame gratuito de sangue “pesquisa do gene do hemocromatose” para um portador de hepatite C crônica. A determinação é do juiz substituto da 1ª Vara Federal de Florianópolis, Jurandi Borges Pinheiro. Cabe recurso.

O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra a União, o estado de Santa Catarina e o município de Florianópolis.