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22/11/2004

Universitária ganha pensão do Instituto de Previdência

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua 3ª Câmara Cível, ao apreciar duplo grau de jurisdição remetido pela comarca de Goiânia, manteve sentença que concedeu a estudante Carla Pinheiro Bessa Von Bentzen Rodrigues, 20 anos, o direito de receber pensão previdenciário do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo) em virtude do falecimento de seu pai, ocupante do cargo de procurador do Estado de Goiás. O voto do relator, desembargador Felipe Batista Cordeiro foi seguido pelos demais integrantes do Colegiado.

TJMG condena município de Uberlândia por causar acidente

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o município de Uberlândia a indenizar em 100 salários mínimos os dois filhos menores e Kênia Oliveira Costa, esposa de Marilton Marques da Silva, que faleceu em um acidente de trânsito. Os desembargadores fixaram também pensão de um salário mínimo para cada um dos filhos até que eles completassem 25 anos e para a mãe, durante toda sua vida.

Presidente da AMB anuncia pedido de intervenção federal na Paraíba

Durante a reunião do Conselho Executivo da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB – nesta segunda-feira, na cidade de João Pessoa, o presidente Claudio Baldino Maciel anunciou que a entidade ingressou na semana passada com pedido de intervenção federal na Paraíba junto ao Supremo Tribunal Federal, diante da inadimplência contumaz do governo de Cássio Cunha Lima em relação aos precatórios vencidos desde 2002. A reunião acontece na Paraíba para dar apoio a luta dos juízes pela independência financeira do Judiciário paraibano e atualização dos vencimentos. A reunião teve início as 15:00 hrs.

Desembargadores aposentam compulsoriamente juiz de MT

O juiz José Geraldo Palmeira, da Vara de Falências e Concordatas de Cuiabá, teve a sua aposentadoria compulsória declarada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Ele é acusado de participar de esquema que transferiu uma traficante presa e condenada em Mato Grosso para o estado de Alagoas. O TJ de Mato Grosso atendeu o pedido do Ministério Público estadual. Cabe recurso.

STJ veda penhora sobre faturamento de empresa de SC

A penhora sobre o faturamento de empresa somente é possível em caráter excepcional e ainda com a observância de cautelas previstas em lei. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma atendeu o pedido da empresa Cristal Blumenau S/A para vedar a penhora de 10% sobre o seu faturamento.

STJ: Auditores fiscais estaduais acusados de corrupção têm habeas-corpus negado

Dois auditores fiscais do Estado de Goiás acusados pelos crimes de excesso de exação e corrupção passiva tiveram recurso em habeas-corpus negado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A defesa alegava a falta de autoria e de fato tipicamente caracterizado como crime e pedia, por isso, o trancamento da ação penal.

Candidato à presidência da AMB, Rodrigo Collaço, está em João Pessoa

O Coordenador da Justiça Estadual da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB e candidato à presidência da entidade, na eleição do próximo dia 25, juiz Rodrigo Tolentino de Carvalho Collaço está em João Pessoa para participar da reunião do Conselho Executivo da AMB nesta segunda-feira (22). O encontro acontece no Auditório Alcides Carneiro, do Tribunal de Justiça, as 14h30.

Cachoeira de extorsão: Em nova gravação deputado envolve presidente da Alerj

Gravações inéditas às quais o jornal O GLOBO teve acesso vão acrescentar novos capítulos ao escândalo da CPI da Loterj. Em conversa com dois emissários do empresário do ramo lotérico Carlinhos Cachoeira, o deputado federal André Luiz (PMDB), pivô das denúncias de extorsão que envolvem a comissão da Assembléia Legislativa do Rio, diz ter revelado ao presidente da Casa, Jorge Picciani, seu colega de partido, a existência da negociação para retirar o nome de Cachoeira do relatório final da CPI que apurou denúncias de corrupção na empresa pública de loteria do estado. André Luiz é acusado de ter tentado extorquir Cachoeira em R$ 4 milhões para poupá-lo.

STJ: Estado deve indenizar mulher com deformidade causada por tiro de policial

O Estado do Rio de Janeiro deve pagar a Maria Helena Santos indenização no valor de 500 salários mínimos devido à morte de seu filho e à deformidade permanente em sua perna direita. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão anterior que reconheceu o direito de Maria Helena a receber indenização, reduzindo, somente, o seu valor de 1000 salários mínimos para 500.

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