Durante a reunião do Conselho Executivo da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB – nesta segunda-feira, na cidade de João Pessoa, o presidente Claudio Baldino Maciel anunciou que a entidade ingressou na semana passada com pedido de intervenção federal na Paraíba junto ao Supremo Tribunal Federal, diante da inadimplência contumaz do governo de Cássio Cunha Lima em relação aos precatórios vencidos desde 2002. A reunião acontece na Paraíba para dar apoio a luta dos juízes pela independência financeira do Judiciário paraibano e atualização dos vencimentos. A reunião teve início as 15:00 hrs.

O presidente da AMB Claudio Baldino Maciel por ocasião da reunião do Conselho Executivo da Associação dos Magistrados Brasileiros que se realiza nesta tarde na cidade de João Pessoa, comunicou aos membros da Magistratura local que a entidade tinha ingressado com pedido de Intervenção Federal no Supremo Tribunal Federal sob o argumento de inadimplência contumaz do governo paraibano em relação as dívidas de precatórios, vencidas desde 2002. Dentre os credores, vários juízes, serventuários e promotores de justiça.

Por conta da anulação de verba orçamentária destinada ao pagamento de precatório, é que a Procuradoria-Geral da República, em Brasília, apresentou denúncia imputando os crimes contra as finanças públicas e de prevaricação contra o governador Cássio Cunha Lima.

A reunião do Conselho Executivo da AMB foi para atender ao pedido do presidente da AMPB, Marcos Salles, como meio de fortalecer a luta pela independência do Poder Judiciário paraibano, hoje um órgão agregado ao Poder Executivo nesse aspecto, e ao mesmo tempo dar divulgação nacional de um fato que envergonha a magistratura paraibana.

Hoje os magistrados são pagos diretamente pela Secretaria de Finanças do Poder Executivo, a sua conveniência e vontade, como também seus contracheques são emitidos por aquela Secretaria.

A Constituição Federal de 1988 outorgou ao Poder Judiciário independência financeira e administrativa, devendo para tanto, no dia 20 de cada mês receber o duodécimo orçamentário das receitas públicas para gerir seus próprios custos operacionais e pagar aos seus integrantes.

Sobre essa questão, a cúpula do Poder Judiciário adotou uma postura de silêncio, como se nada tivesse acontecendo.

O pedido de Intervenção até o fechamento desta matéria ainda não tinha sido sorteado, que tem o nº 4677.