A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, no julgamento da apelação cível n.º 432.202-9, confirmou a decisão do juiz da 23ª Vara Cível da Capital, e condenou a MRV Serviços de Engenharia Ltda. a saldar as taxas de condomínio de um apartamento vendido pela construtora e que continua registrado, em cartório, como sendo de sua propriedade.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, hoje (24/11), Mandado de Segurança (MS 25009) ao filho do servidor aposentado e já falecido, Fernando Avelino de Souza, da Justiça Federal do Ceará. A ação questiona acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). O acórdão considerou ilegal a aposentadoria concedida a ele por ter incorporado a parcela relativa a Unidade de Referência de Preços (URP), no valor de 26,05%, e determinou ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região que suspendesse o pagamento referente a esse percentual.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas-corpus a acusado de porte de drogas que foi julgado e condenado pela 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal à pena de nove meses e 15 dias de detenção em regime semi-aberto. A razão é porque a denúncia e mesmo os fatos ocorreram após a entrada em vigor da lei que definiu as infrações de menor potencial ofensivo como as que têm pena máxima de até dois anos. Pela nova lei processual, esses crimes deveriam passar a ser julgados pelos juizados especiais. Com isso, a Justiça comum tornou-se absolutamente incompetente para avaliar a matéria.
O plenário do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu remeter para o Supremo Tribunal Federal a ação penal proposta pelo advogado Hilton Souto Maior Neto contra o juiz Gilberto Rolim de Moura, aposentado compulsoriamente pelo próprio Tribunal. Na sessão vários desembargadores se averbaram suspeitos, hipótese que autoriza o encaminhamento para a Corte Constitucional. Gilberto Rolim foi acionado por promover ofensas à honra e alteração de fatos para utilização em processo envolvendo o autor da ação.
O advogado Antonio López Castillo, investigado por supostos vínculos com o atentado à bomba que matou o promotor venezuelano Danilo Anderson na semana passada, morreu hoje em um tiroteio com a polícia de Caracas (capital da Venezuela). A informação foi dada pelo ministro do Interior, Jesse Chacón, que afirmou ainda que um agente policial morreu e outros dois ficaram feridos na ação.
Para o Ministério Público Federal, é legal o desconto salarial de servidores grevistas. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, o procurador em exercício, Antônio Fernando Barros e Silva e Souza, afirma que o pedido feito pelo estado da Paraíba para suspender liminar do Tribunal de Justiça deve proceder. Os desembargadores determinaram o pagamento dos dias em que os defensores públicos estaduais ficaram em greve.
Após a Justiça ter tornado indisponíveis seus bens, o ex-prefeito de São Paulo e ex-governador do estado, Paulo Maluf (PP), entrou com um pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal contestando a validade da decisão tomada pela 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. A indisponibilidade dos bens de Maluf foi decidida com base na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Além disso, o ex-prefeito pediu foro privilegiado para seu julgamento.
O jornal Folha de S. Paulo foi autorizado a publicar reportagens sobre o advogado Erick Vidigal, filho do ministro Edson Vidigal, presidente do Superior Tribunal de Justiça. O juiz João Luiz Fischer Dias, da 9ª Vara Cível de Brasília, reconsiderou a decisão que tomou na segunda-feira (22/11). A reportagem foi publicada nesta quarta-feira (24/11).
O juiz Antônio Carlos Esteves Torres, da 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, concedeu liminar autorizando o retorno da Telecom Itália para o bloco de controle da Brasil Telecom, empresa de telefonia fixa no centro-sul do país.