O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, disse ser contra o artigo 7º, inciso II, da Lei 5.242/02, do Piauí, que permite a assessores jurídicos do Tribunal de Contas do Estado representar a entidade judicialmente. O caso foi analisado em parecer sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2897) proposta pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) no Supremo Tribunal Federal.

A CCJ da Câmara dos Deputados está analisando a Proposta de Emenda à Constituição 329/04, do deputado Celso Russomano (PP-SP), que estabelece a perda de direitos políticos, por oito anos, do presidente da República, governador ou prefeito que não pagar precatório de natureza alimentar. O objetivo, segundo Russomano, é impedir os freqüentes adiamentos no pagamento desses precatórios e, ao mesmo tempo, punir as autoridades responsáveis. Só em SP, 25 mil aposentados e pensionistas morreram antes de terem recebido seus precatórios de natureza alimentícia.

Para requerer benefício na Justiça é preciso que o INSS tenha indeferido o pedido feito no posto pelo segurado. Não é qualquer pessoa que pode requerer aposentadoria ou pensão por morte judicialmente. Nos Juizados Especiais Federais (JEFs), que julgam ações de natureza previdenciária, este tipo de pedido só é acolhido nos casos em que o INSS negou o pedido feito pelo segurado nos postos do instituto ou quando a Previdência ultrapassou o prazo legal —- de 45 dias —- para analisar a solicitação.

A Câmara Federal já se prepara para mais um recesso. Deputados da bancada de São Paulo falam sobre os três meses de folga a que têm direito A Câmara Federal funciona de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. Salvo em caso de convocações extraordinárias, o período restante é de recesso regimental. São 92 dias por ano de suspensão dos trabalhos legislativos. Comparado com freqüência aos 30 dias anuais de férias concedidos ao trabalhador comum, esse período longe do plenário costuma provocar indignação entre os eleitores.

A decisão judicial que proíbe a polícia de recolher menores abandonados das ruas do Rio causou polêmica entre empresários do setor de turismo. A liminar do recém-empossado desembargador Siro Darlan, que até a semana passada era o titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude, baseou-se no princípio constitucional de que ninguém pode ser preso se não for em flagrante ou sob mandado judicial. O recolhimento de menores, infratores ou não, era uma das principais medidas da Operação Turismo Seguro, que tem o objetivo de reduzir o número de crimes contra turistas na cidade.

A Associação dos Magistrados da Paraíba – AMPB realiza, nesta segunda-feira (29), mais um dia de mobilização, desta vez, com paralisação das atividades dos magistrados paraibanos. Os serventuários e oficiais de justiça também vão cruzar os braços. É a luta pela independência do Judiciário paraibano. O atraso no pagamento dos salários, a retenção das consignações, o congelamento dos precatórios e falta de recursos humanos, de material e equipamentos, são questões que vem afetando o funcionamento da Justiça, prejudicando os operadores do Direito e o cidadão. O presidente do TJ/PB não respondeu o pedido de reivindicações das categorias formulado há mais de dois meses.

O Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil terá suas datas unificadas a partir do ano que vem. A data do primeiro exame de 2005 será no dia 13 de março, um domingo. A decisão foi tomada sexta-feira pelo Colégio de Presidentes de Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, em sessão conduzida pelo presidente nacional da OAB, Roberto Busato. As datas referentes aos outros dois exames anuais, em agosto e dezembro, ainda serão definidas em reunião futura do Conselho.