Não é permitida a partilha em partes iguais do patrimônio adquirido por um dos companheiros, depois do término da vida em comum. Essa foi a conclusão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso especial contra decisão determinando indenização por parte do marido em metade dos bens adquiridos após a separação.
Na reparação de danos por acidente de trabalho, a competência é do foro do lugar onde se deu o fato. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, ao julgar pedido da Companhia Siderúrgica Paulista (Cosipa), situada em Cubatão, São Paulo. A empresa recorreu de decisão do Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, que concedeu a uma trabalhadora o direito de ter julgada em Santos, onde vive, ação indenizatória por acidente de trabalho.
O Tribunal de Justiça de Goiás voltou a manifestar entendimento de que o cálculo das vantagens profissionais deve incidir sobre valor nunca inferior ao salário mínimo. Desta vez, a 1ª Câmara Cível do TJ-GO determinou ao Estado de Goiás o pagamento das vantagens – mérito profissional, auxílio moradia, risco de vida e gratificação por tempo de serviço – adquiridas pelo policial militar Marcos Luciano da Silva calculadas sobre o salário mínimo e não somente o soldo – que é inferior ao mínimo e recebe complemento do piso nacional.
O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta quarta-feira o julgamento da ação movida pelo pelo Ministério Público Federal contra o deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA) por crime de peculato (uso do cargo para se apropriar de dinheiro ou bem).
O prazo para propor ação indenizatória de caráter pessoal só prescreve em 20 anos, se o pedido foi feito antes da mudança no Código Civil. Com base nesse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás deu provimento à apelação cível interposta por Syd de Oliveira Reis contra decisão da Justiça de Goiânia que julgou improcedente seu pedido e extinguiu a ação de indenização por danos morais cominada com negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito contra o Banco do Brasil.
Para a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, “a negativa do Fisco em autorizar a impressão de notas fiscais, ao argumento de que o requerente está em débito com a Fazenda Pública, afronta o livre exercício da mercadoria, resguardado pela Constituição Federal”. Com este entendimento, sustentado pelo relator, desembargador Vítor Barboza Lenza, o colegiado acolheu a remessa do Duplo Grau de Jurisdição nº 8785-0/195 da comarca de Goiânia, e, negando provimento à apelação, confirmou sentença do juiz Fabiano Abel de Aragão Fernandes, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, que determinara à Secretaria de Finanças da Prefeitura de Goiânia que autorizasse a confecção de notas fiscais de serviço a Ribeiro Elias Computadores Ltda..
O Tribunal de Justiça do Estado promove nos dias 6 e 7 de dezembro, no Auditório desembargador Wilson Pessoa da Cunha, situado no Fórum Cível da capital, o 2º Encontro Estadual de Juizados Especiais. A abertura será no dia 6, às 19h30, pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Plínio Leite Fontes (foto) e pelo juiz José Herbert Luna Lisboa, coordenador do evento.
Inconformados com a derrota nas urnas, em três de outubro deste ano, os adversários da prefeita eleita de Piancó, a médica Flávia Serra Galdino, passaram a atacar sua honra e a denegrir sua imagem em uma página na Internet.
Pelo menos 1.300 pessoas teriam acessado a página apócrifa para atentar contra a honra e a dignidade da prefeita eleita, depois do pleito municipal. O endereço da página insinua que Piancó será um cabaré, em 2005, a partir da posse de Flávia na Prefeitura.
Um conjunto de projetos preparados pelo Governo Federal e a cúpula dos Tribunais Superiores está sendo chamado da segunda fase da reforma do Poder Judiciário. O objetivo é simplificar os procedimentos judiciais, reduzir prazos. inibir a protelação processual, a interposição de recursos inócuos e descentralizar alguns processos e suas formalidades. Divórcios e inventários, por exemplo, poderão deixar de ser feitos na Justiça, resolvendo-se os casos diretamente nos cartórios. A idéia do governo, neste caso, é simplificar o trabalho da Justiça.