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15/12/2004

Rodonorte deve indenizar transportadora por acidentes em rodovia do Paraná

15 de dezembro de 2004

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, negou apelação da Rodonorte–Concessionária de Rodovias Integradas SA, para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes à Betuel Transportes Rodoviários Ltda. Em novembro de 1998, dois veículos da transportadora se envolveram em acidentes na BR 376 – trecho Ponta Grossa-Mauá-Ortigueira – num período de 48 horas e cerca de 147 quilômetros de distância.

Seguro de vida deve ser pago por acidente de trabalho

15 de dezembro de 2004

Acompanhando entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que tem equiparado o acidente de trabalho ao acidente pessoal para fins securitários, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás negou provimento à apelação interposta por Bradesco Seguros S.A. de decisão da Justiça de Goiânia. O juízo de primeiro grau considerou procedente a ação de execução movida por Cássia Eliane Oliveira Lobo para receber seguro por invalidez permanente provocada pelo trabalho.

STF nega habeas corpus a médico acusado de provocar aborto

15 de dezembro de 2004

A Segunda Turma indeferiu hoje (14/12) Habeas Corpus (HC 84935) em que o médico Antônio Carlos da Silva Francisco pedia suspensão condicional do processo a que responde, pela prática de aborto. Na ação, a defesa alega que o Ministério Público, com base no artigo 89 da Lei 9099/95, propôs a suspensão condicional do processo em favor dos outros dois denunciados, deixando Antônio Carlos fora do benefício.

Vilma Martins tenta reformar a sentença que a condenou

15 de dezembro de 2004

Vilma Martins Costa, acusada de seqüestrar Pedro Rosalino Braule Pinto, o Pedrinho, e Roberta Jamilly, quando ainda estavam na maternidade, quer reformar sentença que a condenou pelos crimes de subtração de incapaz, simulação de parto e pelo registro falso de Pedrinho.

Contribuição do INSS não incide sobre vale-transporte

15 de dezembro de 2004

A contribuição previdenciária não incide sobre o vale-transporte. O entendimento é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma negou o recurso do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

O INSS queria que a contribuição previdenciária incidisse sobre o benefício. Não conseguiu. Com a decisão do TST, foi confirmada decisão da segunda instância que rejeitou a incidência dessa contribuição sobre parcela de acordo judicial referente ao vale-transporte pago em dinheiro a uma ex-empregada (recepcionista) da empresa Comércio de Combustíveis Ltda.

Câmara aprova a Lei de Falências depois de 11 anos

15 de dezembro de 2004

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de hoje, a nova Lei de Falências, que visa a recuperação de empresas que estão em dificuldades financeiras. O relator da matéria, deputado Osvaldo Biolchi (PMDB-RS) apresentou parecer favorável ao substitutivo aprovado pelos senadores com algumas modificações ao projeto, que tramitava no Congresso desde 1993.

Juízes e especialistas repelem bloqueio de faturamento

15 de dezembro de 2004

A Academia Brasileira de Direito Tributário lançou esta semana um alerta sobre um movimento que põe em risco a combalida saúde de empresas em recuperação econômica. O perigo, alerta o diretor da ABDT, Marcelo Campos, consiste na tentativa de indisponibilizar ou penhorar o faturamento de empresas em caso de dívida mesmo quando existem outras alternativas ou quando o débito é apenas suposição.

CPI do Banestado propõe indiciar 91. Celso Pitta e Gustavo Franco estão entre os acusados.

15 de dezembro de 2004

BRASÍLIA – O relatório final da CPI do Banestado, apresentado ontem pelo relator, deputado José Mentor (PT-SP), pediu o indiciamento do ex-presidente do Banco Central Gustavo Franco, do ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta e de mais 89 pessoas acusadas de envolvimento num esquema de remessas ilegais de cerca de US$ 30 bilhões para o exterior e crime contra a ordem tributária.

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