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18/12/2004

STJ: Terceira Turma aumenta honorários de advogado para R$ 1 milhão

18 de dezembro de 2004

O arbitramento de honorários advocatícios em percentual correspondente a cinco milésimos do valor do processo ofende o princípio do equilíbrio e agride a noção do justo, constituindo, pelo caráter irrisório, vulneração do que dispõe o Código de Processo Civil. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, acolheu recurso de Roberto Bosch Ltda. e aumentou os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de R$ 1,5 mil para R$ 1 mi, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto.

TST: Coleta de lixo urbano é atividade insalubre em grau máximo

18 de dezembro de 2004

O regulamento do Ministério do Trabalho que classifica o trabalho em contato permanente com o lixo urbano (coleta e industrialização) como atividade insalubre, em grau máximo, não distingue entre os trabalhadores que recolhem e os que varrem o lixo urbano. A partir dessa constatação da ministra Maria Cristina Peduzzi (relatora), a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso de revista a um ex-empregado da Construtora Queiroz Galvão S/A. Com a decisão, aumentou-se de 20% para 40% o índice do adicional de insalubridade devido ao trabalhador.

Tribunal Regional Federal afasta juíza por envolvimento no caso dos combustíveis

18 de dezembro de 2004

O Tribunal Regional Federal da 2 Região (TRF-2) decidiu afastar a juíza Cláudia Valéria Bastos Fernandes, de Volta Redonda. Ela vai responder a processo disciplinar por envolvimento em esquema de concessão de liminares para distribuidoras de combustíveis, isentando-as do pagamento de tributos, e na validação de papéis podres em transações com a União.

Advogados de condenados na Operação Anaconda criticam decisão

18 de dezembro de 2004

Três advogados dos condenados pelo TRF da 3ª Região (Tribunal Regional Federal de São Paulo) por formação de quadrilha em razão das investigações da PF na Operação Anaconda criticaram a decisão da Justiça e afirmaram que irão recorrer. Após quatro dias de julgamento, o tribunal condenou nesta sexta-feira de manhã 10 dos 11 réus no caso.

Sindicato acusa promotor d ejustiça de atacar professor

18 de dezembro de 2004

BELO HORIZONTE. O Sindicato dos Professores de Juiz de Fora (MG) acusou o promotor da Vara da Infância e da Juventude da cidade, Paulo Ramalho, de agredir a chutes e pontapés um professor de matemática que teria reprovado o filho dele, de 15 anos. De acordo com o presidente do sindicato, Roberto Cupolillo, a agressão aconteceu no dia 6, dentro do tradicional Colégio Jesuíta, particular. A notícia da agressão foi publicada na coluna de ontem de Ancelmo Gois. — O filho do promotor ficou de recuperação em diversas matérias e acabou reprovado em matemática. Ele foi ao colégio tirar satisfações e agrediu o professor com chutes e socos, além de ameaçá-lo de morte.

Procuradores marcam greve para 1º de março

18 de dezembro de 2004

Os procuradores do Estado do Rio Grande do Sul entrarão em greve a partir do dia 1º de março, após chegarem a um ponto de exaustão completa, garantiu o presidente da Associação dos Procuradores do Estado (Apergs), Frederico Didonet. A decisão, inédita no RS, foi tomada ontem, durante assembléia geral da categoria. Eles reivindicam reajuste emergencial de 43,14% referentes ao índice já concedido a outras carreiras jurídicas no atual governo.

Serviço de habilitação de celular é isento de ICMS

18 de dezembro de 2004

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não incide sobre a habilitação de aparelhos celulares — tanto no período anterior como no período posterior ao Convênio ICMS nº 69/98. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Para o relator, ministro Francisco Falcão, o ato de habilitação de aparelho celular não pode se confundir com serviço de telecomunicação “uma vez que não é mais do que um meio preparatório para a fruição do serviço a ser efetivamente prestado, esse sim, de telecomunicação”.

STJ: Concedido habeas-corpus a vereador acusado de matar adversário político

18 de dezembro de 2004

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, por maioria, habeas-corpus a José Nivando Prudente de Almeida. Vereador do município de Rurópolis (PA), Almeida é acusado de homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Segundo o Ministério Público, com auxílio do policial militar Galdino Oliveira Andrade, o vereador assassinou um adversário político que ameaçava sua reeleição e escondeu-lhe o corpo. A decisão garante ao vereador o direito de responder à ação penal em liberdade.

Vereadores podem ter R$ 100 mil de 13º

18 de dezembro de 2004

Um projeto que tramita há dois meses em sigilo na Câmara de Vereadores de Maceió pode aprovar um 13º de R$ 100 mil para os vereadores, gerando um impacto de R$ 2 milhões. É o montante que os 21 vereadores da capital podem receber nos próximos dias caso eles mesmo aprovem um projeto que só agora, faltando dois dias para o início do recesso parlamentar, será colocado em plenário para votação.

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