Os enfermeiros podem preparar as drogas quimioterápicas antineoplásicas, destinadas ao tratamento de pessoas acometidas de câncer. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, suspendeu decisão da Justiça Federal em Brasília (DF) que, acatando pedido do Conselho Federal de Farmácia (CFF), impedia a manipulação.
Por unanimidade de votos, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná condenou o Município de Araucária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 75 mil aos pais de Valdionei Souza, 19 anos, que morreu por falta de atendimento no Posto de Saúde 24 horas NIS III. Em 11 de janeiro de 1997, às 15 horas, durante crise de asma, Valdionei procurou o Posto, onde não encontrou o médico responsável e as enfermeiras sequer administraram oxigênio, dizendo para procurar o Hospital São Vicente de Paula, onde chegou em óbito.
O fazendeiro Francisco João da Cruz foi condenado pela segunda câmara cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais a pagar indenização de R$ 10 mil, que será revertida ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Coletivos. O crime dele foi desmatar uma área de preservação permanente de 30 mil metros quadrados.
O ministro Gilmar Mendes, relator do Habeas Corpus (HC) 85246, concedeu liminar para a advogada Rita de Cássia Lima da Silva e suspendeu a execução do mandado de prisão expedido contra ela pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Aplicações em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) abaixo do limite constitucional levaram o Tribunal de Contas do Estado à emissão de parecer contrário à aprovação das contas de 2001 apresentadas pelo prefeito de Cabedelo José Ribeiro Farias Júnior.
É insustentável a tese de que só é possível fazer retiradas em conta-corrente de cliente bancário por meio do uso do cartão magnético e da senha pessoal. O próprio site da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) reconhece a ocorrência freqüente de falhas e fraudes que causam enormes prejuízos ao consumidor dos serviços bancários. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, não conheceu de recurso do Banco Itaú com base em voto da presidente da Turma, ministra Nancy Andrighi, e manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro favorável a um casal de irmãos de Campo Grande, naquele Estado.
No curso do ano de 2004 muitos fatos relevantes aconteceram na área de Direito Ambiental. Talvez o ponto mais importante a destacar é a decisão de segunda instância, finalmente, sobre a ação civil pública em que se discute a competência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança CTNBio para liberar e autorizar o uso de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) e sua aplicação em território nacional.
A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RS manteve, por maioria de votos, a condenação a 9 anos de reclusão aplicada pela Justiça da Comarca de Piratini a Seno Alceu Becker, Ivo Ribeiro de Ávila e Leonir Volmar de Oliveira pelo crime de extorsão mediante seqüestro de dois PMs. Os fatos ocorreram em março de 1998. Também, atendendo apelo do Ministério Público, fixou o regime do cumprimento da pena em integralmente fechado.
O juiz Maurício Cavallazzi Póvoas, da 90ª Zona Eleitoral de Concórdia, Santa Catarina, cassou o registro da candidatura de Luciane de Oliveira da Silva, que havia sido eleita no pleito de novembro ao cargo de vereadora do município de Irani. Segundo os autos de investigação judicial , uma irmã da candidata foi detida no dia da eleição bancando o transporte de eleitores do interior do município até a zona eleitoral correspondente, em flagrante desrespeito à legislação.