O art.258 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) proíbe “a entrada e permanência de menores de 18 anos em bares, botequins, casas noturnas de diversões, de shows, de eventos, danceterias desacompanhados dos pais ou representantes legais, devendo-se comprovar a idade e a representação de documentos próprios, qualquer que seja o título ou denominação (…)”.
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu um recurso de revista e, com isso, confirmou a reintegração de um empregado do Banco do Brasil (BB) que havia sido demitido sem justa causa. O retorno do trabalhador aos quadros da instituição financeira, segundo o voto de Aloysio Corrêa da Veiga (relator), se deveu a uma norma interna do banco que impedia a dispensa imotivada de seus empregados – regra que não foi discutida pelo BB em seu recurso.
Quarta-feira, a Caixa Econômica Federal vai depositar mais uma parcela semestral dos créditos complementares do FGTS nas contas dos trabalhadores que assinaram acordo com o Governo. Segundo a Caixa, serão depositados R$ 1,7 bilhão, beneficiando 1,4 milhão de pessoas e contas com direito a receber mais de R$ 2 mil.
Namorada do acusado, Mariana Ozones Bartoletti, diz em depoimento à Promotoria que foi abordada pelas duas vítimas e alega legítima defesa O Ministério Público encerrou ontem as investigações sobre a morte do jogador de basquete Danilo Mendes Modanez e dos ferimentos a tiros no estudante Felipe Siqueira Cunha de Souza, ambos de 20 anos, ocorridos em 30 de dezembro np condomínio de praia Riviera de São Lourenço, em Bertioga, a 102 km de São Paulo.
SÃO LUÍS – O empresário José Salustiano da Silva Filho, proprietário do ‘Baratão das Confecções’, foi preso hoje a pedido da juíza Oriana Gomes, titular da 10ª Vara dos Crimes Contra a Ordem Tributária, devido ao envolvimento de sua empresa na fraude eletrônica contra o sistema Fronteira, da Secretaria da Fazenda do Estado, ocorrida em 1999.
Vitória – Depois de quase seis horas prestando depoimento ao desembargador Pedro Valls Feu Rosa, no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, o ex-presidente da Assembléia Legislativa, José Carlos Gratz, confessou que “houve desvio do dinheiro alusivo ao contrato de seguro firmado entre a Associação Representativa dos Servidores da Assembléia Legislativa, Arsal, e a empresa Porto Seguro, figurando como corretora a empresa Roma.” Gratz compareceu ao Tribunal voluntariamente e sem advogado.
A Turma Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região negou habeas corpus a Leonardo Marques Maestri, acusado de participar de um esquema de fraudes interbancárias, desviando e subtraindo dinheiro de contas correntes de vários bancos pela Internet. Ele está preso desde novembro de 2004 em Florianópolis, quando foi realizada uma busca em sua residência pela Polícia Federal.
A Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo (OAB-SP), disse ontem que cabe uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a medida provisória (MP) do IR que, entre outras alterações, proíbe em seu artigo 10 que os contribuintes recorram ao Conselho de Contribuintes (segunda instância) em disputas com o Fisco inferiores a R$ 50 mil. Para o presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-SP, Luiz Antônio Miretti, com a medida o governo instituiu “a ditadura fiscal”.