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20/01/2005

Vistoria de veículo sinistrado pode ocorrer em qualquer oficina

As empresas de seguro não podem negar-se a realizar vistorias em veículos sinistrados sob alegação de que os automóveis estão em oficinas não credenciadas para o respectivo conserto. Decisão do juiz Luiz Fernando Boller, do Juizado Especial Cível de Tubarão, confirmada pela 4ª Turma de Recursos de Criciúma, deixa claro a distinção entre o ato de vistoria e a subsequente autorização para conserto. A Hannover Internacional Seguros S/A negou-se a honrar contrato de seguro sob justificativa de que o veículo acidentado não passou por necessária vistoria, uma vez que se encontrava em oficina não conveniada para conserto.

Mulher que teve conta violada ganha ação na Justiça do Rio Grande do Sul

A Justiça decidiu que um banco deve indenizar clientes vítimas de golpes eletrônicos em suas máquinas de auto-atendimento. A juíza Ana Beatriz Iser, da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, decidiu que o Banco Santander Meridional S.A. deve indenizar em R$ 2.500 uma cliente cuja conta indicou saque indevido de R$ 550 depois de ter seu cartão magnético trancado em um caixa 24 horas.

Aprovadas contas de Expedito e reprovadas as de Sara Cabral

O Tribunal de Contas da Paraíba emitiu parecer favorável à aprovação das contas de 2002 do ex-prefeito de Bayeux Expedito Pereira e contrário às da também ex-prefeita do município Sara Cabral. A esta última a Corte imputou o débito de R$ 20,4 mil por saldo bancário não comprovado.
A aquisição de 170 softwares educacionais não totalmente encontrados pela Auditoria e a apresentação de notas fiscais em desuso para a comprovação de despesas com obras públicas, observadas na administração de Sara, vão ser
examinadas em processo específico, conforme proposta do relator Marcos Costa.

Vítimas do primeiro atentado ao WTC ainda lutam na Justiça

Enquanto as vítimas do atentado ao World Trade Center, em Nova York, de 11 de setembro de 2001, receberam várias manifestações de apoio e acesso a um fundo de compensação financeira, vítimas e parentes do primeiro atentado a uma das Torres Gêmeas, em 1993, ainda enfrentam batalhas judiciais.

Ministro Vidigal pede ao TRF da 2ª Região informações sobre liminar da Light

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, determinou que fosse encaminhado ofício ao presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região – Rio de Janeiro e Espírito Santo – solicitando informações sobre o possível descumprimento de medida liminar em favor da Light Serviços de Eletricidade S/A. A distribuidora de energia elétrica do Rio entrou com reclamação junto ao STJ sob alegação de que a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e Valesul Alumínio S/A estariam se esquivando do cumprimento de decisão sobre pagamento da tarifa pelo uso da rede de infra-estrutura da companhia elétrica.

Negada substituição de pena a empresário envolvido na “Operação Anaconda”

O empresário Vagner Rocha, acusado no âmbito da “Operação Anaconda” da Polícia Federal (PF) de participação em esquema de venda de sentenças judiciais, seguirá preso. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, negou pedido de reconsideração em habeas-corpus apresentado pela defesa do detento.

MP investiga denúncia de tortura em delegacia de Unaí

O Ministério Público de Minas Gerais instaurou inquérito civil público para apurar se objetos encontrados na Delegacia de Polícia Civil de Unaí, em Minas Gerais, são utilizados pata tortura. Os instrumentos foram encontrados numa ação de busca e apreensão, na última sexta-feira (14/1).

Entidades acusam funcionários da Febem de apoiar torturadores

O sindicato dos funcionários da Febem (Fundação Estadual do Bem Estar do Menor) de São Paulo “tem priorizado o apoio aos acusados de torturas e irregularidades na instituição, inclusive realizando greves para respaldar os criminosos”.

Juizado especial atrai competência em crimes conexos

Mesmo em caso de crimes conexos, os juizados especiais atraem da Justiça comum a competência para o julgamento do feito. Com base nesse entendimento, a Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás julgou improcedente o conflito de competência negativo suscitado pelo 1º juiz do Juizado Especial Criminal de Anápolis contra o juiz da 1ª Vara Criminal daquela comarca .

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