O ex-policial civil Jorge Luiz Fernandes, o “Jorge Abafador”, condenado a pena de 47 anos de reclusão por dois homicídios, foi transferido essa semana da Delegacia de Cidade Alta para o Comando da Polícia Militar, no Tirol, por determinação da Justiça. A transferência ocorreu porque o preso teria privilégios na delegacia, de onde, segundo denúncias, ele saía quando queria.

O juiz auxiliar do 1º Tribunal de Júri da capital, Rio de Janeiro, Marco Couto, interroga nesta quarta-feira (19/01), às 13 horas, o traficante Eduíno Eustáquio de Araújo Filho, conhecido como “Dudu da Rocinha”. Ele é acusado de homicídio qualificado, roubo, formação de quadrilha e tentativa de invasão à favela da Rocinha para retomada do controle do tráfico de drogas.

Decisão liminar do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, suspende a contratação da construtora vencedora de processo licitatório para a construção do prédio anexo ao fórum da comarca de Cascavel (PR). A ordem determina que se aguarde o julgamento de agravo regimental em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), o que só ocorrerá após o término das férias forenses.

É obrigatória a intimação do Ministério Público em relação aos prazos processuais. A notificação precisa ser feita pessoalmente a um dos membros da instituição, a quem caberá dar ciência nos autos. O reconhecimento do caráter indispensável da intimação levou a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a acolher recurso de revista impetrado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Com a decisão, foi assegurado o exame de um agravo de petição.