O Tribunal de Contas da Paraíba vai reunir nesta sexta-feira (28), às 10 horas, o primeiro escalão do Governo do Estado para o repasse de normas atinentes à prestação individual de contas agora exigida, entre outros, dos secretários estaduais, procuradores gerais do Estado e da Defensoria Pública.

O município de Caxias, interior do Maranhão, será o ponto de partida do projeto “Cidade Judiciária” – que concentra numa mesma área varas da Justiça estadual e federal, Receita Federal, além de departamentos responsáveis por fornecer título de eleitor e carteira de identidade. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, os governadores José Reinaldo Tavares (Maranhão) e Wellington Dias (Piauí) e o prefeito de Caxias, Humberto Ivar Araújo Coutinho, lançam nesta sexta-feira, 28, às 11h30, a pedra fundamental dessa “Cidade”.

O Movimento da Magistratura Fluminense pela Democracia (MMFD), criado em 2003 por um grupo de 20 juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ), lançou o nome do juiz Geraldo Prado, da 37ª Vara Criminal do TJ/RJ, a candidato à vaga de juiz do Conselho Nacional de Justiça. Geraldo Prado terá que ser indicado pelo Supremo Tribunal Federal, órgão responsável por encaminhar seu nome ao Senado para a aprovação.

O Tribunal de Contas da União aprovou ontem, por unanimidade, medida cautelar que suspende licitações da Caixa Econômica Federal, para contratação do fornecimento de volantes e bobinas térmicas, além de equipamentos para captura de transações lotéricas e não lotéricas.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, negou agravo de instrumento e a possibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego entre um trabalhador voluntário e a Sociedade Brasileira de Defesa da Tradição, Família e Propriedade, a TFP. A manifestação do TST, com base no voto de Aloysio Corrêa da Veiga, resultou em manutenção do posicionamento adotado pela Justiça do Trabalho da 2ª Região (São Paulo).

A impossibilidade do magistrado atuar como julgador de uma mesma causa em instâncias distintas levou a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, com base no voto do juiz convocado Altino Pedroso dos Santos, a deferir um recurso de revista à Companhia Energética de São Paulo – CESP. A infração à legislação processual aconteceu no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (com sede em Campinas – SP), para onde a causa retornará a fim de que nova decisão seja proferida, sem a participação do juiz legalmente impedido.