A Viação Valmir Amaral terá de pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma passageira que sofreu lesões em acidente com ônibus da empresa. A decisão é da 6ª Turma Cível, que negou por unanimidade provimento aos recursos interpostos pela empresa e pela autora da ação e manteve a sentença da 5ª Vara Cível de Brasília.
O Supremo Tribunal Federal vai decidir, na sessão plenária marcada para quarta-feira da próxima semana, se o deputado Inocêncio de Oliveira – que anunciou sua ida para o PMDB – será ou não processado por exploração de trabalho escravo. A acusação do Ministério Público Federal foi protocolada no STF – foro privilegiado para processar e julgar parlamentares por crimes comuns – em outubro de 2003, quando o atual vice-presidente da Câmara não era mais proprietário da Fazenda Caraíbas, no município de Dom Pedro, no Maranhão.
O Fisco Estadual do Ceará vem cobrando indevidamente ICMS dos consumidores de alta tensão, ou seja, esses consumidores estão sendo onerados em 27% no valor da Demanda Contratada, junto à Coelce. O mencionado contrato de demanda é que determina a tarifa e a quantidade de energia elétrica que a Coelce se obriga a garantir ao consumidor contratante. Ressaltamos que a energia consumida (energia que circulou) é cobrada separadamente do valor da demanda contratada (valor do contrato). Entretanto, ambas compõem a base de calculo do ICMS.
Os dois juntos devem R$ 7 bilhões para 500 mil credores em cerca de 10 mil processos. Os advogados planejam nova enxurrada de ações na Justiça. Vencedores da Justiça, mas credores na vida real. Essa triste realidade pode mudar para milhares de credores de precatórios alimentares. A comissão de precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB-SP) estuda a possibilidade de processar por dano mora o estado e os municípios paulistas devedores. O argumento é baseado em teoria reconhecida internacionalmente: demora injustificada no cumprimento de ordem judicial de pagamento.
O consumidor mineiro acaba de ganhar reforço no seu direito de exigir a instalação de um eliminador de ar nos canos de água que abastecem sua residência. A juíza da 1ª Vara da Fazenda Estadual, Áurea Maria Brasil Santos Perez, condenou a Copasa a instalar o aparelho para quem solicitar, como estabelece a Lei Estadual 12.645/1997. O custo do equipamento deve ser arcado pelo usuário. A juíza determinou também a veiculação dessa informação pela Copasa, nas contas de água, por cinco meses consecutivos, além da discriminação dos dados relativos ao consumo nas contas mensais.
A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Paraná divulgou ontem (07) que apenas 598 dos 2.896 candidatos que prestaram o seu terceiro Exame de Ordem conseguiram aprovação, perfazendo um índice de 20,65% de êxito. Apesar de ser um percentual considerado baixo, foi superior ao registrado pela mesma Seccional em agosto último, quando realizou o segundo exame do ano de 2004. À época, a OAB paranaense havia registrado um percentual de aprovação de 19,98% entre os 2.432 inscritos.