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11/02/2005

Acidente de trabalho: Empresa de telefonia obrigada a pagar indenização

11 de fevereiro de 2005

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás deu provimento parcial à apelação cível interposta pela empresa Graham Bell Engenharia de Telecomunicações Ltda. contra decisão da Justiça de Nerópolis, proferida na ação de indenização por danos morais e materiais pela morte do pai da menor V.C.G.S, em decorrência de acidente de trabalho pelo não uso de equipamento de segurança.

Princípio da unidade familiar garante transferência de servidor público

11 de fevereiro de 2005

Um auditor da Receita Federal, lotado em Belém do Pará, teve assegurada sua transferência para o Rio de Janeiro, onde estão seus filhos e sua esposa. Ele ajuizou uma ação na 14ª Vara Federal/RJ, requerendo sua remoção para a capital fluminense, porque a empresa onde sua esposa trabalha não possui atividades na cidade de Belém. Além disso, alegou que seus dois filhos estão matriculados em escolas do Rio de Janeiro e que um deles desenvolveu uma deformação na coluna vertebral que o faz necessitar de cuidados especiais e tratamento especializado, sendo imperiosa a presença paterna.

Empresa do Rio não consegue barrar execução movida pela Embratel

11 de fevereiro de 2005

A empresa VT UM Produções e Empreendimentos Ltda., do Rio de Janeiro, não conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça, inverter a decisão da Justiça fluminense que a condenou a pagar a dívida de R$ 1.627.025,60 (um milhão, seiscentos e vinte e sete mil, vinte e cinco reais e sessenta centavos) à Embratel – Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A.

Petroquímica não consegue reverter decisão de reintegração

11 de fevereiro de 2005

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pedido da Nitrocarbono S.A. para que fosse revista decisão judicial de reintegração de um ex-empregado sob a alegação de que teria ocorrido fato novo. Em agravo em recurso de revista, a empresa petroquímica alegou que a greve da qual participou o trabalhador foi considerada ilegal pela Justiça do Trabalho após a decisão de reintegração.

União questiona decisão que incorporou quintos a servidores da Justiça do Trabalho

11 de fevereiro de 2005

A União, representada por seu advogado-geral, Álvaro Costa, ajuizou Reclamação (RCL 3109), com pedido de liminar, contra decisão da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que favoreceu a Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Anajustra). A decisão incorporou à remuneração dos servidores da Justiça do Trabalho as parcelas de quintos adquiridas pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/98 a 4/9/01.

TC adia julgamentos de processos

11 de fevereiro de 2005

O Tribunal de Contas da Paraíba vai julgar, no próximo dia 16, os processos anteriormente agendados para esta semana, mas adiados em decorrência do período
carnavalesco e do expediente reduzido da Quarta-Feira de Cinzas. O adiamento, por falta de tempo para preparo desses processos, foi comunicado pelo presidente da Corte, conselheiro José Marques Mariz, em sessão plenária aberta, excepcionalmente, às 9 horas desta quinta-feira, e logo encerrada depois da notificação dos interessados, entre eles ex-prefeitos e dirigentes de Câmaras Municipais.

Revogada prisão preventiva de acusado de contratar a morte do pai

11 de fevereiro de 2005

Presença de requisitos para liberdade provisória leva à revogação de prisão preventiva de acusado de contratar pistoleiros para assassinar o pai e a companheira. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acompanhando o voto do ministro Gilson Dipp, concedeu habeas-corpus a Carlos Alberto Mosciario Filho, preso devido à acusação de contratar pistoleiros para assassinar Carlos Alberto Mosciario, o Carlito, e a companheira deste, Sonia Rojas, no Mato Grosso do Sul.

TCU detecta irregularidades na aplicação de verbas destinadas ao SUS

11 de fevereiro de 2005

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas de Manoel de Jesus Torres, ex-prefeito, William Ferreira Pons, secretário municipal de saúde, e Luziele da Cruz Veloso, encarregada do posto, condenando-os, solidariamente com o município de Paraíso de Tocantins (TO), ao pagamento de R$ 124.073,10, por cobrar indevidamente serviços supostamente prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), no período de janeiro a outubro de 1995.

Paraíba: Aditivos contratuais do Fórum Cível somam mais de R$ 2.700 mi

11 de fevereiro de 2005

Embora o contrato original fixasse a construção do Fórum Cível da Capital (João Pessoa-PB), em R$ 17,6 mi, a soma de aditivos já chega a cifra de R$ 2.788.232,02. O último aditivo foi publicado no Diário da Justiça na edição do dia 29 de janeiro último, depois da inauguração festiva que se realizou no dia anterior, no valor de R$ 656.926,78. A previsão de alteração de contratos, segundo a lei, ocorre quando “quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos” ou “quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto”. Pelo visto, o projeto original não continha todas as especificações próprias para a construção de um edifício desse porte, fato que vem encarecer em muito a obra e o erário público.

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