Nova lei de financiamento é inaplicável para contratos antigos
Para o Tribunal de Justiça de Goiás, os contratos de alienação fiduciária firmados de acordo com o Decreto-Lei nº 911/69 não sofreram alterações com a entrada em vigor da Lei Feral nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. Com este entendimento, manifestado pela relatora, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, a 4ª Câmara Cível, por unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento interposto pelo Banco HSBC S.A de decisão proferida pelo juiz Geraldo Leandro Santana Crispim, da 3ª Vara Cível de Goiânia, nos autos da ação de busca e apreensão contra Luciene Portugal Teixeira.