seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

Facebook Twitter Instagram

23/02/2005

Conversão imprudente prevalece sobre excesso de velocidade

23 de fevereiro de 2005

É considerado culpado o motorista que deixa de observar a via preferencial, mesmo que o outro veículo esteja em alta velocidade. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás negou provimento à apelação cível interposta pela empresa Carvalho Rodrigues Transportes Ltda. contra decisão da Justiça de Itumbiara, que determinou o pagamento de R$ 2 mil ao motociclista Antônio Carlos dos Santos a título de indenização moral por acidente de trânsito provocado por condutor da empresa.

TJDFT: BCN é condenado a pagar indenização por inscrição de cliente no Banco Central

23 de fevereiro de 2005

Financeira manteve nome de cliente no Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central por três anos, mas ela nada devia ao banco. A 2ª Turma Cível do TJDFT reformou para R$ 15 mil a indenização a ser paga pela financeira BCN Leasing a uma consumidora. Motivo: a instituição bancária manteve o nome da cliente no Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central, por três anos. O problema é que não havia mais débito. O valor a ser pago é a título de danos morais.

Mudança do CJF para o STJ gera economia de R$ 2,2 milhões por ano

23 de fevereiro de 2005

Uma economia de R$ 2.206.000,00 (dois milhões, duzentos e seis mil reais) aos cofres públicos por ano é o que representa a transferência de repartições do Conselho da Justiça Federal (CJF) do prédio situado na 510 Norte, em Brasília, para a sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apenas com serviços de conservação e limpeza, vigilância e materiais de manutenção a redução dos custos chega a R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta mil reais).

TST nega a petroleiros remuneração por tempo de deslocamento

23 de fevereiro de 2005

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a decisão da Quinta Turma do Tribunal que havia negado a um grupo de seis petroleiros da Petrobrás o direito de receber remuneração pelo período de tempo gasto para o deslocamento até o local de trabalho (chamado de “horas in itinere”). De acordo com o relator do recurso, o juz José Antonio Pancotti, o regime de trabalho dos petroleiros é regido por lei especial e, nesse caso, não se aplica à categoria o Enunciado nº 90 do TST, que computa na jornada de trabalho o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, em condução fornecida pelo empregador.

Vilma Martins, condenada pela subtração de Pedrinho, pede desistência de recurso

23 de fevereiro de 2005

O ministro Gilson Dipp, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, recebeu petição na qual a defesa de Vilma Martins Costa informa sobre acordo feito com o Ministério Público do Estado de Goiás e pede desistência do agravo de instrumento (tipo de recurso) interposto no STJ. Condenada pelos crimes de subtração de incapaz e pela simulação de parto e registro falso de Pedro Rosalino Braule Pinto, o Pedrinho, ela pretendia que o STJ examinasse o recurso no qual pedia que a condenação fosse revista.

Só uma conta foi rejeitada na sessão plenária do TC

23 de fevereiro de 2005

O Tribunal de Contas da Paraíba emitiu parecer contrário à aprovação das contas de 2001 apresentadas pelo ex-prefeito de Marizópolis José Vieira da Silva, a quem imputou débito de pouco mais de R$ 6 mil por saldo não comprovado. Ele ainda respondeu por aplicações em Remuneração e Valorização do Magistério (RVM) abaixo do limite legal, não pagamento do salário mínimo e não recolhimento de contribuições previdenciárias.

STJ: Comarcas estaduais são impedidas de julgar causas previdenciárias com o rito dos JEFs

23 de fevereiro de 2005

O rito sumário próprio dos juizados especiais federais não se aplica às causas previdenciárias que forem movidas nas comarcas estaduais, em virtude de competência delegada. No entendimento dos ministros, firmado pela Terceira Seção e pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de um recurso em mandado de segurança e de um conflito de competência (RMS 18.433-MA e CC 46.672-MG), ainda que na Constituição Federal (artigo 109, parágrafo 3º) tenha sido delegada competência à Justiça estadual para julgar causas previdenciárias nas localidades onde não houver vara federal, a Lei n. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais) veda expressamente a aplicação do rito sumário dos juizados ao juízo estadual.

Estado é condenado a pagar indenização a estudante de Belo Horizonte

23 de fevereiro de 2005

O Estado foi condenado a indenizar, por danos morais, em R$ 7.200, uma aluna de Belo Horizonte que teve a boca tapada por uma fita adesiva pela professora. A decisão é da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Os desembargadores determinaram ainda que o Poder Público pague R$ 120 à menina pelos gastos que teve com aulas particulares no período em que esteve em tratamento psicológico e não compareceu à escola.

STJ: Ex-dono de veículo alienado e não transferido recebe multas indevidas e será indenizado

23 de fevereiro de 2005

Omar Wanderley Prisco será indenizado por danos morais em R$ 2,6 mil pelo Unibanco Leasing Arrendamento Mercantil S/A, considerado responsável por descumprimento contratual. Prisco vendeu o veículo alienado, mas a transferência não foi feita e várias multas de trânsito em razão de infrações não praticadas por ele chegaram em seu nome. O ex-proprietário tentou reverter decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em recurso do Unibanco, reduziu a indenização, fixada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) em R$ 10 mil. Para o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, o valor de R$ 2,6 mil é adequado, pois uma quantia mais elevada poderia levar ao enriquecimento ilícito. Seu voto foi acompanhado por unanimidade na Turma.

Carregar Mais
Não existem mais notícias