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3/03/2005

TST: Conselheiro fiscal de sindicato não goza de estabilidade

3 de março de 2005

Os integrantes dos Conselhos Fiscais dos sindicatos de trabalhadores não detêm o direito à estabilidade provisória no emprego, a exemplo do que acontece com os dirigentes dessas entidades. Sob essa conclusão do ministro Renato de Lacerda Paiva, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu parcialmente recurso de revista a uma metalúrgica paranaense. Na mesma decisão, o órgão do TST não conheceu a parte do recurso em que a empresa pretendia validar a demissão sem justa causa de um empregado sem o respectivo inquérito para apuração de falta grave.

TRT suspende demissão de funcionários da Febem

3 de março de 2005

O TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de São Paulo anulou nesta quinta-feira, por unanimidade, as demissões de 1.751 agentes de apoio técnico que atuavam em quatro complexos da Febem (Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor).

França começa a julgar maior caso de pedofilia da história do país

3 de março de 2005

PARIS – Em um crime que chocou a França, a justiça começa a julgar nesta quinta-feira por pedofilia e incesto 66 adultos acusados de violentar ou prostituir 45 crianças, incluindo os próprios filhos e netos dos réus, entre 1999 e 2002. Trata-se do maior julgamento por pedofilia da história do país.

Desaprovadas as contas de sete gestores públicos

3 de março de 2005

O Tribunal de Contas da Paraíba emitiu pareceres contrários à aprovação das contas anuais apresentadas pelos prefeitos de Santana dos Garrotes (José Carlos Soares), de Mari (Marcos Aurélio Martins de Paiva) e de São Sebastião de Lagoa de Roça (Ramalho Alves Bezerra), todas referentes ao exercício de 2002.

TRF acata recurso do MPF/SP e determina pagamento de auxílio-reclusão

3 de março de 2005

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que o INSS efetue o pagamento do auxílio-reclusão a todos os dependentes de segurados da previdência social que foram presos, independente de quanto o segurado recebia antes do encarceramento. Para ser segurado da Previdência Social é necessário que a pessoa tenha contribuído para o sistema previdenciário.

STJ: Compradores de apartamento em prédio que desabou têm direito à rescisão contratual

3 de março de 2005

Compradores de apartamento no Edifício Itália, integrante do Condomínio Edifício Portugal, Espanha e Itália, localizado em São José do Rio Preto, São Paulo, mantiveram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o direito a rescindir contrato de compra por existência de vício oculto no imóvel, que desabou em 16 de outubro de 1997. Em seguida, exames periciais constataram haver defeitos na estrutura do prédio. De acordo com o Código Civil de 1916, o prazo de seis meses para se ingressar com uma ação de rescisão contratual começa a correr no momento em que o bem é entregue, exceto em caso de vício oculto, quando esse prazo tem início ao se conhecer o problema.

STJ: Marcada a audiência do desembargador Pizzolante, do RJ, acusado de prevaricação pelo MPF

3 de março de 2005

O ministro Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, marcou para o dia 28 de março de 2005 o interrogatório do desembargador afastado do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (RJ), Francisco José Pires e Albuquerque Pizzolante, acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de falsidade ideológica e prevaricação. A Corte Especial do STJ recebeu a denúncia e determinou o afastamento no dia 16 de junho do ano passado.

STJ: Não há obrigatoriedade de inscrição no Conselho Regional para exercer cargo de auditor fiscal

3 de março de 2005

Não é necessário que o servidor formado em Administração, para exercer o cargo de auditor fiscal da Receita Federal, faça inscrição no conselho regional da categoria. O entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que, para o exercício do cargo, exige-se apenas diploma de curso superior concluído em nível de graduação. Dessa forma, mesmo que a pessoa que vai exercê-lo seja formada em Administração, não exerce a profissão de administrador, sendo assim atividades dissociadas uma da outra, o que desobriga a inscrição no Conselho Regional de Administração (CRA).

STJ: Permitida realização de audiências do caso Propinoduto solicitadas por autoridades suíças

3 de março de 2005

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem (2) que poderão ser realizadas as audiências solicitadas por autoridades suíças para ouvir testemunhas e tirar cópias de documentos referentes às investigações do caso Propinoduto (como ficou conhecido o esquema de fraude na arrecadação estadual de tributos no Estado do Rio de Janeiro). As audiências, inicialmente marcadas para os dias 28 de fevereiro, 1º, 2, 3 e 4 de março, estavam suspensas por uma decisão da Vice-Presidência do STJ.

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