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6/03/2005

TJDFT: Liminar mantém horário especial para estudo a servidor do DF

6 de março de 2005

Um servidor da carreira Auditoria Tributária do DF poderá continuar fazendo o curso de Jornalismo em horário especial normalmente. Liminar proferida pela juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, Ana Cláudia Loiola de Morais Mendes, manteve o horário especial para que ele curse o primeiro semestre de 2005. Segundo os autos, o servidor, desde o primeiro semestre de 2003, faz Jornalismo nas Faculdades Integradas ICESP, no período da manhã, tendo-lhe sido concedido horário especial pela Administração.

TST admite quebra de sigilo bancário como meio de prova

6 de março de 2005

Em decisão unânime, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho admitiu como legal a quebra de sigilo bancário de um um ex-funcionário do Banco do Brasil que nega ter recebido, por meio de crédito direto em sua conta-corrente, valores relativos às licenças-prêmio não usufruídas durante o contrato de trabalho. Diante da alegação do empregado, que também impugnou outras provas no mesmo sentido apresentadas pelo BB, o juiz titular da 13ª Vara do Trabalho de Salvador (BA) determinou a quebra de seu sigilo bancário como meio de instrução da ação trabalhista.

Sentença que absolve réu não pode ser anulada mesmo quando proferida por juiz incompetente

6 de março de 2005

A sentença transitada em julgado que absolve réu no processo penal não pode ser anulada mesmo tendo sido proferida por juiz incompetente. Essa posição fundamentou a decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que concedeu habeas-corpus ao jovem Marcos Augusto de Araújo, determinando à Justiça do Rio de Janeiro que o ponha em liberdade.

TAMG anula cobrança de encargos contratuais pela Credicard

6 de março de 2005

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais determinou que sejam excluídas as cobranças efetuadas a título de “encargos contratuais” pela Credicard S.A. Administradora de Cartões de Crédito nas faturas do usuário Hélio Gonzaga de Souza Ramos, de São João Nepomuceno. Com a decisão, o usuário deverá efetuar o pagamento de suas faturas em aberto, sem os encargos contratuais.

Justiça bloqueia bens de corregedor da Câmara Federal

6 de março de 2005

BRASÍLIA – Os bens do corregedor e segundo-vice-presidente da Câmara, deputado Ciro Nogueira (PP-PI), foram bloqueados por decisão de das juízas Daniele Calixto e Adverci Abreu da Justiça Federal em Brasília. Ciro Nogueira é acusado pelo Ministério Público Federal de permitir a ocupação irregular de apartamentos funcionais da Câmara. Ele era responsável pela administração dos 432 apartamentos funcionais e teria permitido que 15 deputados, cujos mandatos haviam terminado, permanecessem nos imóveis.Os procuradores da República no Distrito Federal Ronaldo de Queiroz e Luciano Rolim entraram com ações de improbidade administrativa e ações cautelares de indisponibilidade de bens contra Ciro Nogueira e os outros 15 deputados que não deixaram os imóveis.

Recarey deve processar União por danos morais

6 de março de 2005

RIO – O empresário Chico Recarey (foto), conhecido como o Rei da Noite, deverá processar a União por danos morais. Um de seus advogados, Sérgio Luzia, disse que, na segunda-feira, entrará com uma ação indenizatória contra a União. Segundo Luzia, o fato de Recarey ter sido algemado causou constrangimento e os danos morais são incontestáveis.

OAB-MT quer resgatar direito de sustentação oral

6 de março de 2005

Os advogados poderão voltar a fazer sustentação oral em agravo de instrumentos julgados pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A decisão deverá sair da mudança do Regimento Interno do Poder Judiciário a ser discutido pelo Tribunal Pleno. “Essa é uma atividade importante na sustentação das teses do advogado e nos foi tolhida” – disse Francisco Faiad, presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.