A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá apreciar, nos próximos dias, o mérito do habeas-corpus impetrado em favor de Marcelo Pires Vieira, o Belo. O processo já retornou do Ministério Público Federal e aguarda a conclusão do ministro Felix Fischer, que deve submeter, em breve, seu entendimento aos demais ministros da Turma.

Auditoria do Ministério da Saúde (MS) descobriu que a Prefeitura do Rio mantinha numa aplicação financeira R$ 30 milhões do Fundo Municipal de Saúde, que reúne verbas federais e recursos próprios do município. A informação foi dada neste sábado pelo secretário de Atenção à Saúde do ministério, Jorge Solla, que esteve em dois dos seis hospitais sob intervenção federal. “A prefeitura tem recursos em caixa. Não foi por falta de recursos financeiros que a prefeitura deixou de pagar fornecedores. Temos relatórios que mostram aplicações financeiras superiores a R$ 30 milhões”, afirmou Solla. Para reabrir a emergência do Hospital Cardoso Fontes, por exemplo, foram necessários cerca de R$ 300 mil em equipamentos.

A redução dos juros e do spread com a Lei de Falências e Recuperação de Empresas, está dividindo os especialistas.
Paulo Sérgio Restiffe, do escritório Peixoto e Cury Advogados, por exemplo, diz que a redução não será tão simples em função de as garantias agora oferecidas às instituições ser apenas um dos fatores das altas taxas.

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3430), com pedido de liminar, contra a Lei Complementar 300/04, do Espírito Santo. A norma dispõe sobre a contratação de 2.931 servidores, em caráter temporário, para atender “à necessidade de excepcional interesse público” na Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) e no Instituto Estadual de Saúde Pública (Iesp).

Os bancos e o setor público — a União, o INSS, os estados de São Paulo e do Rio Grande do Sul, o município de São Paulo e o Banco Central — são os maiores responsáveis pelos 1.584.248 processos que tramitam no Superior Tribunal de Justiça, a segunda corte mais importante do país. Levantamento feito pelo Núcleo de Estatística do STJ mostra que a Caixa Econômica Federal é a campeã de processos, quando a conta é feita somando os casos em que é ré e os em que é autora: são 373.396 processos ou 23,57% do volume de ações que tramitaram no tribunal entre abril de 1989 e 25 de fevereiro passado.

A norma do Ministério da Saúde que libera o aborto na rede pública para gestantes que aleguem ter sido vítimas de estupro, mesmo sem apresentação de boletim de ocorrência, ganhou nova oposição. Designado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para analisar a medida, o advogado Ademar Rigueira atacou a decisão do governo e criticou o ministério. “(A medida) é uma porta aberta para a indústria do aborto”, condenou. O conselho se reúne na próxima segunda-feira para avaliar o caso e deve ingressar com uma ação na Justiça para anular a norma, prevista para entrar em vigor neste semestre. Também o presidente da Câmara, Severino Cavalcanti, condenou o ministro da Saúde, Humberto Costa.