O grupo de trabalho criado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, para encontrar uma solução definitiva para o pagamento dos precatórios – dívidas que a Justiça manda os Executivos pagarem – estuda duas medidas principais. A primeira, mais polêmica, é a mudança na fórmula de correção dos débitos. A outra é permitir que os estados e municípios troquem os precatórios por títulos públicos, que poderão ser usados no pagamento da dívida ativa e de tributos.
Um levantamento preliminar realizado pelo grupo já identificou uma dívida com precatórios estaduais e municipais de R$ 33 bilhões, mas a estimativa dos técnicos é de que essa conta possa chegar a R$ 44 bilhões. Apenas São Paulo, Minas e Rio acumulam débitos de R$ 17 bilhões. O débito da Prefeitura de São Paulo é de R$ 5,2 bilhões, sendo R$ 3,04 bilhões já vencidos e não pagos.
Durante encontro com Jobim, na última terça-feira, o prefeito de São Paulo, José Serra, queixou-se do que chamou de “superindexação” dos precatórios. Atualmente, os débitos que a Justiça manda os Executivos estaduais, municipais e federal pagarem são corrigidos monetariamente, além de terem juros de mora de 6% ao ano e, nos casos de desapropriação, juros compensatórios de 12% ao ano.
O prefeito disse a Jobim que considera essa correção “um absurdo” e pediu que ela fosse reavaliada pelo grupo de trabalho. Essa correção é muito superior até mesmo aos juros pagos pelo Tesouro Nacional pelos seus títulos. A taxa Selic, que remunera os papéis federais, está atualmente em 18,75% ao ano. Serra ponderou ao presidente do Supremo que não basta encontrar uma solução para o pagamento do estoque de precatórios mas é necessário também alterar a fórmula de correção dos débitos.
Desapropriação Como os Executivos não pagam os precatórios em dia, eles terminam se transformando em débitos colossais. Os maiores precatórios da União, por exemplo, decorrem de desapropriações realizadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Como disse uma fonte do governo, o valor de uma pequena propriedade desapropriada se transforma, por causa da demora no pagamento, no preço de um verdadeiro latifúndio.
Os técnicos do STF estudam uma alternativa de correção, mas estão conscientes de que a mudança será muito difícil de ser aprovada pelo Congresso, que tem entre suas principais bancadas a dos ruralistas.
Atualmente, a única arma que os credores dos governos têm para receber o que lhes é devido é a possibilidade de ingressar na Justiça com pedido de intervenção federal nos estados e municípios. Mas a história jurídica do País mostra que essa alternativa não funciona. O Supremo acumula milhares de pedidos de intervenção.
Nos últimos anos, os ministros do STF têm se negado a decretar a intervenção. “Não adianta tratar essa questão de forma fundamentalista”, disse Jobim. “Não adianta defender a intervenção federal nos estados e municípios pois o interventor não vai levantar um contêiner de dinheiro para pagar os precatórios”, afirmou.
A emissão de títulos para serem trocados pelos precatórios é a solução preferida por Jobim. Na alternativa estudada, os papéis poderiam ser usados como pagamento da dívida ativa ou de tributos dos estados e municípios. Uma idéia em estudo é que esses títulos possam ser usados até mesmo para o pagamento de tributos federais. Neste caso, o Tesouro Nacional descontaria o valor dos títulos no montante a ser transferido aos municípios e aos estados por meio dos Fundos de Participação.