A empresa Centro Automotivo Ferraz Ltda. e outras revendedoras de combustível (postos) não conseguiram reverter, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2ª Região), que concluiu ser correta a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) feita pelo Ibama. O objetivo das empresas era declarar a inexistência da relação jurídica tributária que as obrigava a recolher a TCFA e, também, a se cadastrar no Ibama.

REDE LAKE – Um estudante do ensino médio do estado de Minnesota assassinou nesta segunda-feira os avós e depois atacou uma escola onde matou sete pessoas antes de suicidar-se, informou um porta-voz do FBI, a polícia federal americana. O estudante atacou a tiros uma das salas da escola onde matou uma professora, cinco alunos e um guarda de segurança, disseram fontes oficiais.

É direito do expropriante o levantamento prévio de 80% da quantia inicialmente depositada pelo expropriado, mas é necessário que não haja qualquer dúvida quanto à posse legítima da área em discussão. A consideração foi feita pelo ministro Peçanha Martins e acatada pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao manter decisão que impediu o levantamento de quantia depositada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em nome da Agrícola e Florestal Monte Cristo Ltda. e outras empresas do Pará.

O juiz Homero Batista Mateus da Silva, da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, determinou hoje que fossem lacradas as dependências da Vasp em São Paulo. Antes disso, ele havia determinado que o DAC (Departamento de Aviação Civil) nomeasse um interventor para a Vasp até as 15h de ontem.

A Caixa Econômica Federal (CEF) conseguiu reverter no Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1ª Região), obtendo o direito de levantar valores depositados a menor em ação de consignação movida com o objetivo de pagar financiamento feito através do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Ao contrário desse entendimento, o TRF 1ª Região havia decidido em favor dos consignados, que desistiram da ação após depositar quantia inferior à devida, a qual objetivavam retirar.

A Polícia Civil de São Paulo concluiu o inquérito que apurou a ocorrência de violências sexuais cometidas contra duas funcionárias da Febem (Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor) durante uma rebelião ocorrida no último dia 11, no complexo de Franco da Rocha (Grande São Paulo).

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia que garantiu a M.N.R., menor à época do ajuizamento, a penhora de um imóvel de seu pai para execução de prestação alimentícia. Ocorre que o imóvel foi dado em hipoteca ao Banco da Amazônia S/A (Basa) mediante cédula rural pignoratícia e hipotecária.