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Ofensa de juiz em audiência é crime contra honra, não mero abuso de autoridade

É possível que juiz, na condução da causa, pratique não apenas abuso de autoridade, mas também crimes contra a honra, como injúria e difamação. A decisão, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi dada em recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que rejeitou queixa de advogado que se sentiu ofendido por magistrado.

Método indevido de cobrança gera danos morais

Uma empresa prestadora de serviços de buffet terá de pagar 10 salários mínimos a um cliente por ter utilizado método indevido de cobrança de débito. A condenação a título de danos morais foi confirmada em julgamento unânime realizado no último dia 14 pela 5ª Turma Cível, que negou provimento ao recurso da empresa e manteve a sentença da 3ª Vara Cível de Taguatinga.

TJ manda Instituto pagar pensão a ex-cônjuge

O Tribunal de Justiça de Goiás voltou a manifestar entendimento favorável ao pagamento de pensão alimentícia à mulher depois da morte do ex-marido. Desta vez, a 1ª Câmara Cível do TJ-GO seguiu voto do relator, desembargador Vítor Barboza Lenza, e determinou ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Goiás (Ipasgo) a continuidade do pagamento de pensão a Tolita Isabelinha Cunha, desde setembro de 1999, quando foi cessada.

Justiça leiloa terrenos de Sérgio Naya para pagar indenização

A Justiça do Rio promove na tarde desta segunda-feira o leilão de dois terrenos pertencentes ao empresário e ex-deputado federal Sérgio Naya. O valor arrecadado será destinado à indenização dos ex-moradores do edifício Palace 2, que desabou em 1998. Segundo o TJ (Tribunal de Justiça), os mesmos terrenos –localizados na Barra da Tijuca– foram vendidos judicialmente, mas o leilão acabou anulado porque o arrematante não depositou o valor.

Justiça anula cobrança de encargos contratuais pela Credicard

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais determinou que sejam excluídas as cobranças efetuadas a título de “encargos contratuais” pela Credicard S.A. Administradora de Cartões de Crédito nas faturas do usuário Hélio Gonzaga de Souza Ramos, de São João Nepomuceno. Com a decisão, o usuário deverá efetuar o pagamento de suas faturas em aberto, sem os encargos contratuais.

Mãe de vítima de acidente de trabalho será indenizada em 250 salários mínimos por dano moral

A mãe de Washington Ferreira da Silva, vítima de acidente de trabalho, deverá ser indenizada por danos morais pela Construtora Araguaia Minas Ltda., de Minas Gerais, no valor de 250 salários mínimos. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso da empresa para diminuir o valor decidido pela instância de origem e mantido pelo Tribunal de Justiça estadual.

Correntista indenizada por movimentação de cheques clonados

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou o Banco Santander Meridional S.A. a indenizar cliente por dano moral no valor de R$ 10 mil. A condenação foi em razão de a instituição financeira ter efetuado registro irregular da correntista nos órgãos de proteção ao crédito, por devolução de cheques supostamente clonados.

Funcionários de ministérios gastam até R$ 4,7 mil por ano com celulares

Informações enviadas por órgãos do governo para a Câmara dos Deputados revelam que o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social estão entre os que mais gastam com telefonia celular no Executivo. Entre os 13 ministérios que enviaram à Câmara relatórios sobre essas contas, o GSI e o Conselho registraram a maior média anual de despesas por celular. Para cada um dos 49 ocupantes de cargo de confiança no Gabinete de Segurança Institucional que têm direito ao uso de aparelho celular, o governo gastou por ano R$ 4.747,07. Mensalmente, a despesa média por servidor fica em torno de R$ 395.

Nepotismo na Câmara Federal revela até “troca-troca”

Os atuais líderes das bancadas do PP, José Janene, e do PMDB, José Borba, tinham até 2003 em comum o fato de serem do mesmo Estado, o Paraná, e de pertencerem ao baixo clero –deputados considerados de pouca expressão política. Agora, sabe-se que havia algo mais que os unia –um contratou para o seu gabinete a mulher do outro, acerto que só terminou no final de agosto daquele ano.”Isso aí faz três anos que já foi desfeito e… é aqueles pedidos que você recebe: ‘Olha, vamos fazer uma troca de funcionários para…’ e acabou”, afirmou Janene.