A 11ª Corte de Apelações Federal dos EUA, em Atlanta, aceitou, na manhã desta quarta-feira, considerar a petição dos pais de Terri Schiavo, 41, –que está em estado vegetativo persistente há 15 anos– para uma nova tentativa de reinserir o tubo de alimentação que a mantinha viva. O tubo foi retirado no dia 18 de março, a pedido do marido e guardião legal da mulher, Michael Schiavo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem as mudanças no Código Penal aprovadas pelo Congresso que modernizam a linguagem e os entendimentos jurídicos sobre vítimas e agentes de crimes sexuais. Com isso, a vítima de violência sexual ou atentado ao pudor mediante fraude não se depara mais com o requisito jurídico do texto de 1940: ser considerada uma “mulher honesta”.

O homem que apresentou Michael Jackson ao adolescente que o está acusando de abuso sexual depôs no julgamento do cantor na Califórnia na terça-feira. Jamie Masada, proprietário de um campo recreativo para crianças carentes, disse que levou artistas para visitar Gavin Arvizo no local. Segundo ele, Gavin, que tinha então 13 anos, pediu para encontrar Jackson, que aceitou o convite que lhe foi feito com este objetivo.

O inadimplemento contratual de várias formas das empresas incorporadoras e construtoras justifica a rescisão do contrato, com a conseqüente devolução de parcelas pagas, não servindo de desculpa a aprovação das contas pela comissão de representantes do condomínio. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão que manteve a condenação da Walter Baxter Empreendimentos Imobiliários Ltda. à devolução de parcelas pagas por dois condomínios relativos à construção e aquisição de duas frações ideais de terreno, em Osasco, São Paulo.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a sentenciado o direito de cumprir a pena de regime aberto em sua própria residência, por não existir vaga em casa de albergado, como determina a lei. A decisão, dada em favor de um condenado mineiro, segue a legislação e julgados da própria Sexta Turma e diverge do entendimento da Primeira Câmara Mista do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, onde o sentenciado não alcançou seu objetivo. Ele havia recorrido de decisão também contrária a seu pedido, proferida pelo juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Belo Horizonte.

Uma carta escrita em 2003 e recebida pelo juiz Alexandre Martins de Castro Filho antes de seu assassinato complicou ainda mais a situação do juiz Antônio Leopoldo Teixeira, suspeito de ser o mandante do crime do colega. Na carta, o autor, que não teve o nome divulgado, pedia a Martins e a mais dois juízes da Vara de Execuções Penais que tomassem cuidado porque estavam sendo vigiados.