O músico Alexandre Alvarenga e a mulher dele, Sara Maria Rosolen Alvarenga, acusados de terem tentado matar os filhos, devem ser absolvidos sumariamente pela 5ª Câmara Criminal do TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo. Dois dos três juízes já acataram a inimputabilidade dos réus, considerados vítimas de distúrbios mentais. O julgamento deve terminar somente na próxima quinta-feira (7), com o voto do terceiro juiz, Damião Cogan, que pediu para rever o processo.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, declarou que o desfecho que foi dado à Medida Provisória nº 232 (de aumento dos impostos para autônomos e pequenas empresas) apenas demonstrou a falta de diálogo do governo com sua própria base política. Ou, se houve esse diálogo, da insensibilidade diante do forte clamor popular contra os sucessivos aumentos de tributos. Para Busato, o governo perdeu a chance de ter retirado a medida muito antes do desgaste sofrido e se limitado ao que, de fato, é relevante e urgente, como é o caso da correção da tabela do Imposto de Renda.

Numa tentativa de pôr fim à impunidade de procuradores acusados de cometer irregularidades, o procurador-geral da República, Cláudio Fonteles (foto), enviará ao Congresso Nacional um projeto de modernização da Lei Orgânica do Ministério Público. A proposta, que está em fase final de elaboração e será remetida ao Legislativo até junho, prevê a simplificação dos processos contra procuradores e a ampliação dos prazos de prescrição dos crimes. Hoje, com investigações longas e prazos prescricionais exageradamente curtos, os procuradores estão praticamente a salvo de punições rigorosas.

O Banco do Brasil terá de devolver a um funcionário aposentado a quantia que descontou indevidamente de seus rendimentos para se ressarcir dos prejuízos decorrentes de um furto ocorrido na agência BB “Itoupava Norte”, em Blumenau (SC), em dezembro de 1995. O empregado, atualmente aposentado, exercia as funções de tesoureiro da agência e, mesmo não tendo culpa pelo ocorrido, foi compelido a ressarcir parte do prejuízo, por meio de descontos mensais em seu salário ao longo de 25 meses. O aposentado receberá, corrigidos, os R$ 8.560,75 que pagou ao banco.

Para acabar com um ”incômodo de ordem prática” e em nome da modernização dos rituais jurídicos, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) terão de tomar uma decisão inédita na corte: escolher o novo modelo da toga usada pelos magistrados no tribunal. – A toga do STJ é problemática pelo tempo que se perde ao vesti-la e desvesti-la e pelo incômodo de ordem prática que isso acarreta – afirma o presidente do STJ, ministro Edson Vidigal. Ele diz ter tido a idéia de modernizar as vestes após ouvir ”reclamos de bastidores”.

Quem tem renda familiar de até R$ 1.500 não vai pagar a taxa de administração no valor de R$ 24,75 cobrada mensalmente pela Caixa Econômica Federal na manutenção dos contratos habitacionais, com recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). O encargo representa desembolso de R$ 5.940 durante os 20 anos de financiamento. A isenção faz com que o empréstimo para a compra do imóvel fique mais em conta.